PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5014194-05.2014.4.04.7202

 

No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a satisfazer o crédito de R$ 70.027,33, que a autarquia federal lhe exigiu no âmbito administrativo, sob a justificativa da concessão irregular do benefício de aposentadoria por idade rural (evento 1, OUT5). A irregularidade teria se confirmado com a constatação de que o autor teria vertido contribuições ao regime na condição de empregado doméstico e de contribuinte individual prestador de serviços (evento1, PROCADM18, fl. 2). 

O autor refere estar de boa-fé e desconhecer os requisitos legais para a aposentadoria que lhe foi concedida. O INSS não caracteriza a má-fé do segurado em nenhum fato específico, somente defendendo que é cabível a devolução dos valores, mesmo que recebidos de boa-fé.

Não sou adepta da jurisprudência que se vem afirmando atualmente, no sentido de que eventual boa-fé do segurado seja capaz, por si só, de afastar qualquer cobrança de percebimento indevido de benefício. Há casos em que, realmente, os vaores têm de ser devolvidos.

Não é o caso, entretanto, destes autos. Isso porque, consoante passo a descrever, houve erro administrativo, em razão de análise equivocada feita exclusivamente pela autarquia previdenciária. Não houve participação do segurado.

Com efeito, o que se observa do processo administrativo é que a própria administração já detinha a informação que interpretou ser determinante da "cessação" do benefício. Conforme dá conta o documento OUT7, do evento 1, o autor foi cadastrado na previdência social com três números de NIT diferentes. Já começou errado, e não foi o segurado que determinou esse cadastro - se a autarquia previdenciária, por qualquer motivo, permite o cadastro de NITs diferentes para o mesmo CPF, o mínimo que se espera é que, em uma concessão, haja a consulta sobre eventuais outras contribuições, ônus que não pode ser repassado ao requerente.

Considero, ainda, que no momento da DER do benefício de aposentadoria por idade rural, 2005, esses dados já constavam do sistema do INSS, e não se tratou de acréscimo posterior.

Em somatório: o próprio autor referiu a existência de uma empresa familiar, na entrevista rural, embora tenha dito estar falida (evento 1, PROCADM4). Deduzo que a conclusão da entrevista deu-se sem consulta acerca da consistência dessa afirmação e, portanto, sem as cautelas necessárias. Por fim, em todos os momentos do processo administrativo se verifica a plantação de fumo e a venda à Souza Cruz, pelo que evidentemente não houve omissão de informações pelo segurado.

Nesse sentir, não se vislumbra ser ônus do beneficiário formalizar informação que a própria autarquia federal já detém, especialmente se considerada a modalidade de vínculo: segurado obrigatório da Previdência Social.

Em continuidade, com nítido ferimento à ampla defesa, o INSS simplesmente desconsiderou a defesa administrativa apresentada tempestivamente pelo segurado, como dá conta o cálculo que consta da inicial. Tenho que a previsão legal de revisão dos próprios atos não confere à autarquia poderes ilimitados.

Não bastassem tais argumentos, ainda imperioso sinalizar que em linhas gerais, e como já referi acima, consolidou-se na jurisprudência entendimento no sentido de que não cabe a restituição dos valores indevidos pelo beneficiário, se reconhecido nas vias ordinárias que ele agiu de boa-fé.