PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5004341-74.2016.4.04.7113

O autor busca a inexigibilidade da restituição de valores que recebeu em virtude do benefício n. 42/144.617.664-6, sobre o qual a autarquia previdenciária concluiu ter havido erro no cômputo do tempo de serviço/contribuição.

Ao apreciar o pedido de tutela provisória, assim decidi:

3. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso.

Subsiste, no caso, probabilidade do direito.

A questão discutida neste processo está sendo submetida a intenso debate no âmbito jurisprudencial, tendo recentemente o STJ se posicionado pela viabilidade da reposição ao erário de parcelas recebidas por força de decisão judicial provisória reformada ou revogada, à luz do caráter precário desta (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013).

Não obstante, a questão está longe da pacificação. 

A própria Corte Especial do STJ, nesse particular, já afirmou, posteriormente ao precedente supra, "não estar sujeito à repetição o valor correspondente a benefício previdenciário recebido por determinação de sentença que, confirmada em segunda instância, vem a ser reformada apenas no julgamento de recurso especial" (EREsp nº 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy Andrigui, julgado em 20/11/2013, noticiado no Informativo de nº 536). Segundo a Ministra relatora: "Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento".

Também o TRF da 4ª Região possui recente entendimento no sentido de que "não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé" (TRF4, APELREEX 5004295-44.2014.404.7214, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 05/08/2015).

O que se colhe da aparente divergência jurisprudencial é que, mesmo para o STJ - que admite, em tese, a restituição - faz-se necessária uma análise do elemento subjetivo do beneficiário de decisão antecipatória posteriormente revogada. 

No caso concreto, na cognição própria à presente etapa processual, constata-se que não há qualquer elemento para caracterizar má-fé por parte do segurado. Ao contrário, o que emana dos autos é o que o benefício foi alcançado a parte autora sentença proferia no processo 2001.71.00.009206-7, sem que haja indícios de que esta tenha contribuído dolosamente para forjar situação que ensejou o deferimento do benefício pela Justiça Estadual. 

Não há qualquer prejuízo à autarquia previdenciária com o deferimento da liminar em questão, podendo ela, se houver revogação da decisão provisória, retomar a cobrança da parcela controvertida.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, e determino que o INSS suspenda a cobrança de qualquer valor da parte autora relativo à restituição de valores do benefício nº 42/144.617.664-6, até decisão em contrário nestes autos.

(...)" (evento 3)

Os elementos trazidos aos autos não foram capazes de alterar o entendimento inicialmente manifestado.

Destaco que as partes não divergem sobre o fato de que o benefício foi concedido mediante erro administrativo. Além disso, sequer há arguição de má-fé nas razões do réu.

Sendo incontroversas a ocorrência do erro da autarquia e a inexistência de má-fé pelo segurado, não se mostra cabível a restituição dos valores recebidos indevidamente.