PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VALORES NÃO LEVANTADOS POR TE...

1. É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública no pagamento do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Padecem as autoras de legitimidade ativa para postular sobre o direito incorporado ao patrimônio de terceiro dependente, com relação jurídica judicialmente reconhecida, em decorrência de sua relação jurídico-previdenciária com o INSS. A ele pertencem valores eventualmente não levantados junto ao Instituto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimentos aos recursos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Neide Aparecida Scarpassi e Suzana Beatriz Scarpassi Cervantes objetivando: (i) a concessão do benefício de pensão por morte em sua totalidade em seu favor, na proporção de 50% para cada uma, desde a data da DER até a data da habilitação do dependente Diego Greche; (ii) a concessão à autora Suzana da pensão por morte integral desde a data do óbito até a habilitação de sua mãe, a autora Neide; (iii) a liberação em favor das autoras dos valores bloqueados e resguardados ao suposto dependente, Diego Greche, no processo 2006.70.03.005312-2, considerando que este já adquiriu a maioridade (nasceu em 04/02/1991) e já perdeu todos os direitos relativos ao pleito de pensão por morte sem a devida prescrição; (iv) seja determinado ao INSS que se abstenha de proceder a qualquer tipo de desconto no benefício das autoras, bem como que proceda à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de consignação, nos termos do art. 402 do Código Civil, devidamente atualizados monetariamente e com juros; (v) a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrados por este Juízo, "ante a arbitrariedade cometida pela Autarquia".

Alegam, em síntese, que: (i) recebem pensão por morte em decorrência do falecimento de Eder Cervantes, cujo benefício foi concedido nos autos 2006.70.03.005310-2; (ii) a autora Neide recebe o benefício desde 14/02/2006 (DER) e a autora Suzana desde 21/09/2004 (data do óbito do de cujus); (iii) em julho/2011, verificaram que estava sendo descontado o valor de R$ 141,59, relativo à consignação, "quando então se dirigiu a Autora Neide até o INSS e lhe foi informado que a mesma possuía débito com o INSS no importe de R$ 3.299,94, referente ao pagamento da pensão por morte, pois tal valor pertencia ao filho do de cujus DIEGO, que havia pedido sua habilitação como dependente em 24/08/2009, sendo que a Autora havia recebido benefício ilegal"; (iv) a cota-parte de DIEGO foi devidamente resguardada na sentença prolatada nos autos 2006.70.03.005310-2, por ocasião da habilitação do benefício das autoras, visto que o benefício foi dividido em 3 partes, sendo que a autora Neide recebe 2 cotas-partes referentes à sua cota e à de sua filha menor, Suzana; (v) a outra cota-parte foi resguardada para o suposto filho do de cujus, Diego, caso este viesse a se habilitar como dependendo do benefício de pensão por morte; (vi) "segundo informações do INSS, DIEGO, nascido em 04/02/1991, requereu a habilitação no benefício em 24/08/2009, quando já possuía 18 anos completos"; (vii) "por ocasião do processo 2006.70.03.005310-2, foi determinado pelo JUÍZO que a mãe de DIEGO providenciasse o reconhecimento da paternidade, uma vez que até aquela data tal reconhecimento não havia sido pleiteado", mas em contato com a mãe do de cujus, esta informou que até o presente momento Diego não ajuizou ação para reconhecimento da paternidade e também não estaria recebendo benefício do INSS; (viii) "ainda que previamente estabelecido na sentença e acórdão dos presentes autos, tendo em vista que supostamente DIEGO somente requereu o benefício em 24/08/2009, quando já possuía mais de 18 anos de idade, o seu benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, ante o disposto no inciso II do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, fazendo jus as Autoras a cota parte reservada ao filho DIEGO desde a data da implantação dos seus benefícios, uma vez que mãe e filha recebem 2/3 da pensão quando fazem jus a sua integralidade neste período não requerido por DIEGO"; (ix) as autoras recebem benefício previdenciário de boa-fé, de natureza alimentar, pelo que não pode ser restituído à autarquia previdenciária, conforme entendimento jurisprudencial; (x) o INSS não pode descumprir sentença transitada em julgado e descontar do benefício das autoras valores que supostamente são devidos a um terceiro dependente que deixou de se habilitar no prazo legal para receber a pensão e tampouco comprovou que é filho e dependente do de cujus; (xi) as autoras têm direito ao levantamento e à liberação dos valores reservados ao menor Diego, considerando que este já completou 21 anos de idade e até a presente data não ajuizou ação de reconhecimento de paternidade; (xii) o INSS deve responder objetivamente pelos danos morais causados à autora, considerando o descumprimento das determinações constantes na sentença transitada em julgado.

Requerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o INSS se abstenha de proceder os descontos no benefício de pensão por morte.

Pedem a intervenção do Ministério Público Federal, dado que a autora Suzana é menor púbere, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No Evento 3, são deferidos os benefícios da gratuidade, é determinada a intervenção do MPF, a emenda da inicial (em relação ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais), a citação de Diego Greche e é indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Nenhum dos réus apresentou contestação (Eventos 19 e 20). O INSS, no entanto, apresenta manifestação intempestiva (Evento 28).

Por determinação do Juízo, novos documentos são juntados aos autos (Eventos 36 e 47).

O MPF pugna pelo julgamento de improcedência (Evento 51).

O julgamento é convertido em diligência (Evento 54) para o fim de oportunizar ao INSS informar quais os valores que foram descontados do benefício da autora Neide Aparecida Scarpassi a título de restituição de recebimentos indevidos (em decorrência do pagamento, em seu favor, da cota-parte pertencente ao réu Diego Greche no período de 31/05/2010 a 30/06/2011), bem como as datas de cada desconto, bem assim se os descontos mensais persistem; em caso afirmativo, a data prevista para seu término; em caso negativo, a data em que se encerraram.

Prestadas as informações, os autos retornaram à conclusão para sentença (Eventos 57 e 62) que julgou parcialmente o pedido para declarar indevidos os descontos efetuados no benefício da autora Neide Aparecida Scarpassi, bem como condenar o réu a devolver esses valores, corrigidos desde cada desconto pela SELIC, que engloba juros e correção monetária. Recíproca a sucumbência, determinou que cada parte arcasse com os honorários do seu próprio advogado.

Em razões de apelação, as autoras reiteram os fundamentos expendidos na inicial acerca da liberação dos valores bloqueados na ação nº 2006.70.03.005310-2, em favor de DIEGO GRECHE, filho do segurado instituidor, e quanto aos pedidos de repetição em dobro dos descontos efetuados de seus benefícios em razão de pagamento indevido, danos morais e majoração da verba sucumbencial.

A seu turno, o INSS interpôs apelação visando à reforma da sentença no ponto em que declarou a inexigibilidade das prestações percebidas de boa-fé pelas autoras, no período em que o benefício devido a DIEGO GRECHE esteve suspenso.

Manifestou-se o MPF no seguinte sentido:

Me permito transcrever os fundamentos da sentença, adotando-os como razões de decidir uma vez que estão na mesma linha de orientação desta Corte:

A irrepetibilidade nas hipóteses de pagamento indevido por erro da administração , quando verificada boa-fé, é questão já pacificada nesta Corte e no STJ.

Confira-se precedente desta Turma de minha Relatoria, 5000600-88.2014.4.04.7018/PR, sessão de 03 de novembro de 2016:

Quanto à pretensão as autoras de liberação dos valores bloqueados na ação nº 2006.70.03.005310-2, em favor de DIEGO GRECHE, filho do segurado instituidor, efetivamente padecem de legitimidade ativa para postular sobre o direito incorporado ao patrimônio de DIEGO, em decorrência de sua relação jurídico-previdenciária com o INSS.

Quando ao dano moral não houve nenhuma comprovação de qualquer prejuízo ao patrimônio moral da parte autora. Ademais, reitero os argumentos do douto representante do MPF relativamente a atuação do INSS por pertinentes: "atuou de acordo com o princípio da estrita legalidade, em cumprimento do disposto no art. 115, inc. II, da Lei de Benefícios, não podendo, deste modo, ser penalizada, pois uma conduta não pode ser ao mesmo tempo lícita e ensejar indenização por danos morais".

A verba honorária foi fixada de forma proporcional, considerando a sucumbência recíproca e mesmo que se determinasse o pagamento, seria imperiosa também a compensação independentemente de AJG. Logo não há teratologia na forma em que fixada.

Ante o exposto, voto por negar provimentos aos recursos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTOS AOS RECURSOS E À REMESSA OFICIAL.