PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, indeferiu o pedido de ressarcimento de valores recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela deferida em sentença (Ev1-PROCADM2-fls.58-59).

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada, além de não observar a legislação em vigor, desrespeita precedente do E. STJ, o qual determina a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ou não, no caso concreto, do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar recebida por força de tutela antecipada, posteriormente revogada.

Acerca da matéria, relembro que, ao longo de anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava consolidada no sentido da irrepetibilidade das verbas recebidas por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Sucede que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando o Recurso Especial nº 1.384.418 e o Recurso Especial nº 1.401.560, em regime de recurso repetitivo, firmou orientação no sentido de que o benefício percebido por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve ser restituído ao Erário, considerando o caráter precário da medida, não obstante se tratar de verba alimentar e estar presente a boa-fé subjetiva, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

A partir do referido julgado, venho propugnando por sua aplicação com temperamentos, autorizando a repetição apenas nos casos em que a medida antecipatória não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, na linha do julgamento proferido nos autos do processo nº 0011515-34.2015.404.9999.

Contudo, reiteradamente esta posição tem restado vencida nesta Corte, isto porque o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, definiu que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

Igualmente, a Terceira Seção e a 5ª Turma deste Regional, têm ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

Dessa forma, alinhando-me à posição majoritária desta Corte, tem-se que a pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice na natureza alimentar de ditas verbas e na boa-fé que pautou o seu recebimento pelo segurado.

Ressalto que, embora o caráter precário do provimento concedido por tutela antecipada, mostra-se presente a boa-fé de quem o recebe, pois se é dado ao homem médio criar expectativa legítima (boa-fé objetiva) na irrepetibilidade de verba paga por interpretação errônea ou inadequada da lei por servidor da administração, diga-se, da Autarquia - matéria reconhecida pela União por meio da edição da Súmula nº 34/AGU - com muito mais força se mostra presente a boa-fé objetiva nos casos em que o direito é reconhecido por um magistrado durante a tramitação de uma ação judicial.

Portanto, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

De outro lado, calha mencionar que não se está fazendo letra morta aos artigos 273, §§3º e 4º, c/c art 475-O, I e II, do CPC/1973, que encontram correspondência nos arts. 296 e 297, §único, c/c art. 520, I e II, do CPC/2015, tampouco aos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002, que determinam a restituição ao estado anterior das partes em caso de reforma do julgado que ensejou execução provisória ou percepção de tutela antecipada, tampouco ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, porque tais dispositivos, embora constitucionais, devem ser lidos em interpretação conforme a Constituição, não maculando princípio fundamental da República, insculpido no art. 1º, III, da CF/88, que é a dignidade da pessoa humana, menos ainda afrontando a segurança jurídica consubstanciada na sedimentada jurisprudência que, repito, por anos, assentou a irrepetibilidade da verba alimentar.

Igualmente o art. 154 do Decreto 3.048/99 não serve de fundamentação para a cobrança pretendida, visto que o próprio STJ já reconheceu ser inviável proceder à inscrição em dívida ativa e à propositura de execução fiscal, por ausência de amparo legal (REsp 1.350.804/RS - em regime repetitivo - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Dje 28/06/2013).

Logo, merece ser mantida a decisão que reconheceu a inexigibilidade dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.