PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pela parte parte autora em face do INSS com o objetivo de que seja afastada a cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valores recebidos por força de antecipação de tutela deferida e posteriormente revogada.

 

Após o regular processamento do feito, a sentença do juízo a quo julgou o feito nos seguintes termos: Em face do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 269, I), para o efeito de: a) declarar a impossibilidade de o INSS cobrar, sem o devido processo legal, os valores recebidos no NB 118.807.673-3 em virtude de antecipação de tutela; b) afastar o pedido de condenação em danos morais; c) determinar ao INSS o ressarcimento das parcelas descontadas do benefício do autor NB 158.133.003-8 desde a competência 05/2015 até a efetiva cessação do abatimento das parcelas, acrescidas de correção monetária pelo INPC para (indexador expressamente previsto nos artigos 29-B e 41-A da Lei nº 8.213/91), com juros de 12% ao ano a contar da citação, na esteira da Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região ("Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação"), através de RPV; (d) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa; (e) condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, as quais, porém, ficam dispensadas, dada a isenção legal prevista na Lei n.º 9.289/96 (art. 4.º, inciso I), ressalvado o reembolso de custas porventura adiantadas pela parte vencedora (parágrafo único).

 

Apela o INSS. Alega, em síntese, a possibilidade de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Requer a reforma da sentença. Aponta, também, a incorreção dos consectários.

 

Apela a parte autora. Alega, em síntese, que a devolução de valores é inviável seja qual for o método de cobrança. Aduz a desnecessidade de devolução. Requer a reforma da sentença no ponto.

 

É o breve relatório.

 

 

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

 

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

 

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

 

 

Não houve também qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio do autor. O requerimento da tutela antecipada, fundada na situação demonstrada naquela oportunidade e baseada nos elementos então disponíveis permite concluir que o segurado nutria a crença de que possuía direito à prestação.

 

É de se concluir que, no caso, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Logo, é de se dar provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a inexigibilidade dos valores indevidamente pagos a título de tutela antecipada.

 

Os valores já descontados do benefício do autor deverão ser ressarcidos com acréscimo de correção monetária e juros cujos índices serão fixados em liquidação.

 

Mantenho a condenação em honorários fixada em 10% sobre o valor da causa.

 

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 643, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.