PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta contra o INSS para declarar a inexigilidade dos valores descontados de benefício atual em razão da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada. Foi discorrido acerca do caráter alimentar e da boa-fé na percepção do benefício. 

 

Na contestação, o INSS reputou legítimo o desconto.

 

Após o regular processamento do feito, a sentença do juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 269, I), para condenar o INSS a limitar a 10% da renda mensal do benefício NB 42/1166638933, após o eventual desconto do imposto de renda, os descontos pelo pagamento a maior desse mesmo benefício."

 Apela a parte autora. Requer a reforma da sentença para afastar a necessidade de devolução de quaisquer dos valores decorrentes da antecipação de tutela anteriormente concedida.

 

É o breve relatório.

 

 

Considerando a data de sua publicação, a sentença está sujeita a reexame necessário pelo regime pretérito (art. 475, CPC/73).

 

 

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

 

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

 

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

 

 

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio do autor. Acrescente-se que, no processo originário, não foi determinada a devolução dos valores. Portanto, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Logo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a inexigibilidade da devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Dá-se provimento, portanto à apelação da parte autora.

 

 

Considerando a modificação na sucumbência, entendo que a verba honorária deve ser modificada e, considerando que a parte autora foi sucumbente em parcela mínima, entendo que os honorários devem ser fixados em seu valor no equivalente a 10% sobre o valor da causa.

 

 

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento à remessa necessária nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.