PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação juizada pelo INSS com o objetivo buscar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada deferida em mandado de segurança posteriormente revogada. Alegou-se a obrigatoriedade de devolução dos valores irregularmente percebidos, sob pena de enriquecimento sem causa.

 

Na contestação, foi discorrido acerca do caráter alimentar e da boa-fé na percepção do benefício. 

 

Após o regular processamento do feito, a sentença do juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo extinto o feito em relação à ré EDITE ANTÔNIA THOMAZONI, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015 e, quanto às demais rés, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelo INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I do CPC e, de conseguinte, CONDENO as rés ISADORA e RENATA a devolverem os valores auferidos a título do benefício de pensão por morte NB 21/148.698.270-8, no período de 07/06/2010 a 30/06/2011, no montante total a ser apurado em liquidação de sentença, conforme discriminado às páginas 26-29 do anexo PROCADM2 do evento 01.."

 Apelam as partes rés. Buscam a reforma da sentença para afastar a necessidade de devolução de quaisquer dos valores decorrentes da antecipação de tutela anteriormente concedida.

 

É o breve relatório.

 

 

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

 

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

 

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

 

 

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio do autor. Acrescente-se que, no processo originário, não foi determinada a devolução dos valores.

 

Portanto, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto. Irrelevante, no caso, que a antecipação tenha ocorrido em mandado de segurança e não em ação autônoma.

Logo, merece ser reformada a sentença para reconhecer a inexigibilidade da devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Dá-se provimento, portanto à apelação.

 Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 436, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.