PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSSO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA.

1. Considerando que o INSS não deferiu a aposentadoria por invalidez na via administrativa, ou seja, o ajuizamento da ação decorreu de conduta extraprocessual imputada ao INSS, qual seja, a negativa administrativa em deferir o benefício, sendo irrelevante o marco da citação para fixarmos a responsabilidade pelo ajuizamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ajuizada em 20.03.2014, onde a parte pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença /aposentadoria por invalidez.

O INSS apresentou contestação dizendo que a demandante encontra-se em gozo de auxílio-doença. No mérito sustentou não existir direito à aposentadoria por invalidez.Requereu a extinção do processo por falta de interesse ou pela improcedência.

Intimadas para dizerem sobre o pedido de prorrogação do benefício informaram que a aposentadoria foi deferida em 20.11.2014 com DIB em 06.02.2014 exatamente a data da DER.

A sentença extinguiu o feito por perda de objeto entendendo que não mais persistiria o interesse consistente na utilidade do processo e, considerando o princípio da causalidade, condenou o INSS no pagamento de custas por metade e em honorários advocatícios de R$800,00(Oitocentos reais).

Apela o INSS sustentando que mesmo antes da citação j´havia implantado o benefício razão pela qual a parte autora é quem deveria arcar com os ônus da sucumbência. Diz que reconheceu o direito ao benefício sem ingerência externa do judiciário. Requer que a sucumbência recaaia integralmente sobre a parte autora.

É o Relatório.

Na espécie para o exame da responsabilidade pelo ajuizamento, há que se considerar a conduta do INSS anteriormente ao ajuizamento da ação.

Do que se percebe do contexto dos autos é que o INSS negou-se a deferir a aposentadoria por invalidez na via administrativa, ou seja, o ajuizamento da ação decorreu de conduta extraprocessual imputada ao INSS, qual seja, a negativa administrativa em deferir o benefício nos moldes pretendidos pela parte autora (tanto que foi objeto de contestação), sendo irrelevante o marco da citação para fixarmos a responsabilidade pelo ajuizamento.

Do que se percebe o interesse de agir estava presente ao tempo do ajuizamento da ação, logo a concessão administrativa após o ajuizamento não legitima a isenção da condenação do réu nos ônus de sucumbência.

Como o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, não há sustentar que o INSS não ensejou o ajuizamento, quando presente negativa administrativa na concessão da aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, voto por negar provimento a recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2175, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A RECURSO DO INSS.