PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação de sentença que, diante do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, entendeu pela inexigibilidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada e julgou procedente a ação.

 

Apela o INSS sustentando a legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente. O ressarcimento independe da boa-fé. A má-fé seria relevante apenas para a definição d parcelamento nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91. Adstrita que esta a administração ao princípio da legalidade mostra-se inarredável a cobrança dos valores indevidamente pagos.

 

Apela na forma adesiva a parte autora requerendo a majoração da verba honorária.

 

Registro, por oportuno, que havia sido formulado pedido liminar para suspender os descontos realizados pelo INSS. O juiz de primeiro grau indeferiu tal pedido, que foi desafiado por agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso que, inclusive, foi juntado nos autos (fls. 73-113). Ocorre que o INSS interpos recurso especial com atual determinação para juízo de retratação da decisão.

 

Passo, portanto, ao exame da apelação e do agravo de instrumento pendentes.

 

 

A superveniência da sentença de mérito no caso em exame torna prejudicado o exame do agravo de instrumento anteriormente interposto. Desse modo, ainda que em virtude de uma situação posterior, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

 

Destaco que a inadimissibilidade do agravo em nada prejudica as partes, já que a questão de fundo é examente a mesma na apelação: possibilidade ou não de devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela. Assim, passo ao exame das apelações interpostas.

 

 

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

 

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

 

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

 

 

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio do autor. O requerimento da tutela antecipada, fundada na situação de incapacidade temporária e baseada nos elementos então disponíveis permite concluir que o segurado nutria a crença de que possuía direito à prestação.

 

É de se concluir que, no caso, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto. Logo, merece ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

 

 

A parte autora recorre adesivamente dos honorários fixados e, no ponto, entendo que o recurso deve ser provido. Assim, considerado o esforço e o grau de zelo, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, consoante iterativa jurisprudência desta Corte em relação às ações anteriores ao CPC/73.

 

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2169, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.