PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo INSS com o objetivo buscar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada deferida em processo judicial posteriormente revogada. Alegou-se a obrigatoriedade de devolução dos valores irregularmente percebidos, sob pena de enriquecimento sem causa.

 

Após o regular processamento do feito, a sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em R$800,00 (Oitocentos reais). Deferiu a AJG requerida pela parte.

Apelam as partes. A parte ré requerendo a majoração da verba honorária. Em contrarrazões o INSS argumenta que a parte não tem legitimidade para requerer a majoração da verba honorária pois ela pertence ao advogado. Assim não sendo entendido, alega que não pode ultrapassar a 5% do valor da condenção.

O INSS apela buscando a reforma da sentença, sob o fundamento de ausência de fundamentação ao não ter feito referência ao julgado do STJ pela sistemática de recursos repetitivos, apontando no que se distinguiria da hipótese vinculante.

É o breve relatório

Mérito: desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada

 

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

 

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

 

 

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

 

 

No caso dos autos, não houve qualquer demonstração de má-fé. Pelo contrário, ao que tudo indica havia legítima expectativa de que o valor já integrava o patrimônio do autor. Acrescente-se que, no processo originário, não foi determinada a devolução dos valores.

 

Portanto, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto. Irrelevante, no caso, que a antecipação tenha ocorrido em mandado de segurança e não em ação autônoma.

 

Logo, merece ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada que embora não tenha feito referência ao julgado do STJ se alinha a orientação do STF adotada por esta Corte.

De acordo com entendimento deste Tribunal, ainda que o recurso verse apenas sobre o valor dos honorários de advogado, a legitimidade recursal pertence à parte autora. Inclusive, sendo ela beneficiária da assistência judiciária gratuita, é indevida a exigência de custas recursais. A propósito, confiram-se os seguintes julgados.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.