PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Teresa Maia de Bastos ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento ou concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta que é portadora de doença cardiológica grave, motivo pelo qual submeteu-se a três cirurgias cardíacas, com colocação de três pontes safenas, bem como que está acometida por diabetes, hipertensão arterial de dificil controle e problemas na coluna lombar, além de depressão.

 

Esclarece que teve concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença de 2004 até 2007 (NB 508.249.943-9), realizando novo pedido administrativo em 04 de junho de 2007, indeferido pela Autarquia (NB 520.766.662-9). Quando podia trabalhar, dedicava-se às lides de diarista, atividade na qual é imprescindível o uso de força bruta, motivo pelo qual está icapacitada de realizá-la. Com a inicial (fls. 02/04), juntou farta documentação (fls. 05/102).

 

Sobreveio sentença (fls. 203/206) julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo o juízo a ocorrência da coisa julgada entre a presente demanda e os processos nº 2007.71.50.019843-2 e nº 2010.71.50.039623-0, esclarecendo que o primeiro tramitou na Justiça Federal de Porto Alegre (trânsito em julgado em 17 de maio de 2008 - fl. 167) e o segundo tramitou na Justiça Federal de Gravataí (trânsito em julgado em 27 de junho de 2011 - fl. 174). Não houve condenação às penas da litigância de má-fé porque as demandas foram patrocinadas por procuradores diversos. Restou condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

 

Nas razões do recurso (fls. 208/219), a parte autora sustenta que a sentença está equivocada, uma vez que é idosa e encontra-se definitivamente incapacitada para o trabalho, estando-se diante de situação na qual houve real agravamento do seu estado de saúde de forma avassaladora. Reconhece que houve o ajuizamento, por procuradores diversos, de duas ações anteriores, a primeira no ano de 2007, sendo injustamente julgada improcedente, como se percebe da flagrante incoerência do laudo pericial apresentado naquela ocasião, e a segunda, ajuizada em 2010, julgada improcedente sem a realização de exame médico, pois não foi avisada do ato, por falha dos antigos procuradores. A ratificar o agravamento da doença, o que afastaria o reconhecimento da coisa julgada, esclarece que teve concedido o auxílio-doença por 60 (sessenta) dias no ano de 2015, conforme comprovam os documentos das fls. 197/198. Diz ser desnecessário novo pedido administrativo, na esteira da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Incidente de Repercussão Geral RE 631240-MG, transcrevendo precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença a fim de que os autos retornem à origem para reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica nas especialidades de cardiologia, psiquiatria, ortopedia e geriatria, ou, sucessivamente, seja concedido desde já o benefício por incapacidade (a) desde a data do trânsito em julgado da ação anterior (27 de junho de 2011) ou (b) desde 16 de janeiro de 2013 (DER - NB 600.319.031-4 - fl. 196).

 

Por força da decisão proferida à fl. 220, o feito foi equivocadamente remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em 10 de agosto de 2016, onde o Ministério Público opinou pela declinação da competência a este Tribunal Regional, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 222/223). Decisão monocrática proferida em 17 de outubro de 2016 declinou da competência para julgamento a esta Corte (fls. 229/231). Os autos foram distribuídos ao Relator em 19 de janeiro de 2017 (fl. 236).

A matéria discutida nos autos diz respeito à existência de coisa julgada entre a presente demanda, distribuída perante o juízo estadual - Comarca de Cachoeirinha/RS - em 30 de junho de 2013, e as distribuídas perante o juízo federal, protocoladas sob nº 2007.71.50.019843-2 e nº 2010.71.50.039623-0, respectivamente nas Subseções de Porto Alegre/RS e Gravataí/RS, nos anos de 2007 e 2010, com trânsito em julgado em 17 de maio de 2008 (fl. 167) e 27 de junho de 2011 (fl. 174).

 

Cumpre registrar, por oportuno, que há notícia nos autos em relação à tramitação de uma quarta demanda (fls. 121/124), distribuída sob nº 5034711-80.2013.404.7100 ao juízo federal da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, mas que com esta não se confunde, uma vez que a causa de pedir e o pedido são diversos dos veiculados neste feito e não envolvem a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Naquela ação, o pedido é para concessão de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural e de tempo de serviço urbano, conforme se verifica da inicial anexada às fls. 125/128. A ausência de correlação entre os feitos inclusive é reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme manifestação aposta à fl. 166, onde expressamente refere que a coisa julgada não ocorre em relação ao processo n. 5034711-80.2013.404.7100 (fls. 121/147), mas, sim, aos processos 2007.71.50.019843-2 e 2010.71.50.039623-0.

 

Prosseguindo, resta verificar, portanto, se há, de fato, identidade de pedido e causa de pedir entre as ações acima relacionadas e a presente, sendo desnecessário tecer comentários acerca da identidade de partes, pois a demanda foi ajuizada pela mesma segurada, ora autora, em face do INSS, ora réu, em todas elas.

 

No caso em análise, não obstante as três ações tenham por objeto o restabelecimento de auxílio-doença e a posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, tenho que ficou comprovado o agravamento do quadro incapacitante, o que se verifica do teor dos atestados, receitas, prontuários e exames médicos anexados à inicial com data posterior ao ano de 2011 (trânsito em julgado da última demanda), a saber (fls.): 98, 99, 100, 101 e 102. Está-se, pois, diante de hipótese de situação fática diversa da analisada nas ações precedentes, o que desconfigura, no caso, a ocorrência da coisa julgada.

 

Com efeito, são várias as comorbidades que acometem a autora - cardiopatia, diabetes, hipertensão arterial de difícil controle, problemas ortopédicos -, e todas são de ordem progressiva, conforme comprovam os documentos acima referidos. Consigno que o conjunto probatório é farto no sentido do agravamento das moléstias, conclusão que também decorre do cotejo dos documentos datados de 2004 com os seguintes, datados principalmente a partir do ano de 2007 até o ano de 2013. Destaco, ainda, que a autora é comprovadamente portadora de diversas patologias desde o ano de 2004, conforme consta expressamente do atestado médico e prontuário hospitalar juntados às fls. 12/17. Ora, de lá até hoje já se passaram mais de quatorze anos, e, de acordo com a prova dos autos, sem que se adentre no mérito propriamente dito, há verossimilhança aparente no direito que alega possuir.

 

Aliás, é de bom alvitre esclarecer que, especificamente em relação às causas previdenciárias, tem-se entendido que a coisa julgada deve ser analisada a partir de uma perspectiva peculiar de segurança jurídica que consubstancia justa aderência do sistema normativo processual à especificidade do direito material e à dinâmica da realidade social (RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do Paraná, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 5.6.2013).

 

Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados:

 

Assim, não caracterizada a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

 

Outrossim, desde já consigno, em relação ao argumento de que seria necessário, para prosseguimento da demanda, protocolo de novo pedido administrativo, que reputo presente o interesse processual. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou o entendimento no sentido de que as ações ajuizadas anteriormente a 03 de setembro de 2014, que é o caso dos autos, não precisam ser instruídas com prévio, atual e recente requerimento administrativo. Nesse sentido: TRF4 5000536-25.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/10/2017; TRF4, APELREEX 0015349-79.2014.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 19/09/2017.

 

Por fim, diante da peculiaridade do caso concreto, ressalto que os exames periciais devem ser preferencialmente elaborados por profissionais especialistas em cardiologia (isquemia cardíaca grave - portadora de três pontes-safenas), psiquiatria (síndrome do pânico e depressão) e ortopedia/traumatologia (discopatias lombares e lombocialgia), ou por médico especialista em medicina do trabalho, a fim de que avalie num âmbito geral as condições físicas e mentais da autora, conforme requerido à fl. 115.

 

 

 

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, nos termos do voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO.