PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 14/06/2016 - Evento 70) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade. Diante do óbito da segurada antes mesmo da realização da perícia presencial em juízo, realizou-se perícia indireta, cujo resultado foi pela capacidade laboral à época, sem vínculo com o motivo do óbito. Em virtude disso, restou condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 75), alegam os procuradores da de cujus que a prova pericial indireta necessita ser refeita, uma vez que a perita não analisou todos os exames médicos anexados aos autos, listando-os um a um. Dizem que a autora falecida sofria de problemas ortopédicos (que motivaram o pedido de auxílio-doença em 12/03/2013), e, posteriormente, foi surpreendida pelo câncer que a vitimou. Que a ação foi distribuída em 05/11/2013 e apenas em 26/04/2016, ou seja, após 3 anos de espera, foi agendada a perícia médica, com perito não especialista em ortopedia/oncologia e em um mutirão o qual o perito de forma rápida teria que avaliar e considerar as enfermidades das partes. Pede, assim, a seja declarada nula a sentença para a reabertura da instrução processual a fim de que se realize nova perícia que leve em consideração a totalidade dos exames anexados aos autos. Alternativamente, pede a reforma da sentença para a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de ação ordinária (ajuizada em 05/11/2013) na qual a parte autora, falecida em 22/04/2016 (Evento 61), postulava a concessão de beneficio por incapacidade. As enfermidades iniciaram-se em 2011 e eram de natureza ortopédica (dor lombar com irradiação para membro inferior esquerdo), situação que a impedia de realizar seu labor habitual na lavoura (Evento 61), motivo pelo qual ingressou com pedido para concessão, junto ao INSS, do benefício de auxílio-doença (NB 600.980.581-7 - DER 12/03/2013).

Durante a tramitação do feito, contudo, foi acometida por um tipo raro de câncer cerebral, denominado, segundo sua Certidão de Óbito, Glioblastoma Multiforme, iniciado, segundo sua filha declarou à perita, 04 (quatro) meses antes do óbito. Confira-se: Apresentava também dor de cabeça e ha 4 meses diagnosticaram tumor cerebral, fez 2 cirurgias e evoluiu para óbito (Evento 61).

A perícia indireta foi realizada durante uma audiência judicial no bojo do projeto Justiça no Bairro, mediante as informações prestadas pela filha da segurada falecida, Sra. Rosenilda, e está anexado ao Evento 61.

A sentença foi de improcedência por entender o magistrado que não ficou comprovada a alegada incapacidade, tendo por fundamento o laudo antes referido, o que originou o apelo ora em análise, no qual os procuradores da de cujus questionam especificamente: (a) a qualidade do laudo e do exame pericial realizado de maneira açodada e pouco fundamentado; (b) a realização de uma perícia indireta no bojo de um projeto louvável do Judiciário mas que exige do perito uma análise superficial; (c) não houve análise, por parte do perito, de todos os exames médicos trazidos pela filha da autora no momento da perícia justamente em virtude da pressa, sendo que nem mesmo constam do teor do laudo pericial, o que, numa perícia indireta, é de suma importância, já que o exame físico não poderá ser realizado. Pedem, assim, seja anulada a sentença para a reabertura da instrução e realização de nova perícia indireta, na qual sejam analisados todos os exames de imagem e atestados anexados aos autos.

Inicialmente, ressalto que, uma vez comprovado o óbito da autora, Sra. Ilda Ferreira dos Santos, no curso da ação (Evento 61 - fl. 5), deveria o magistrado, antes de sentenciar prematuramente o feito, proceder à habilitação dos herdeiros nos autos, pois a eles são devidas as prestações de proventos em atraso eventualmente devidas ao segurado falecido.

Ressalto, desde já, que não há falar em perda do objeto em face da intransmissibilidade do direito indisponível decorrente do óbito do segurado no curso da demanda. Isso porque não está em pauta a transferência do direito ao benefício para os herdeiros, mas tão-somente a apreciação do direito do segurado, em vida, à percepção desse benefício, e o consequente repasse aos herdeiros habilitados, substitutos processuais, do valor pecuniário referente às parcelas eventualmente devidas.

Tal motivo isoladamente, todavia, não é suficiente a anular a sentença já proferida, uma vez que até mesmo nesta Corte poder-se-ia promover a habilitação dos sucessores, caso necessário, a fim de evitar maiores delongas e prejuízos à parte numa ação ajuizada na longínqua data de 2013.

Para além disso, impõe-se seja anulada a sentença a fim de que se realize novo exame indireto, uma vez que o anexado aos autos não considerou todos os exames de imagem que compõem o conjunto probatório. Trata-se de laudo superficial, pobre em detalhes e insuficiente a embasar o desfecho justo da lide, ainda mais na hipótese em análise, na qual houve o ajuizamento da ação em decorrência de um tipo de enfermidade (problemas ortopédicos, conforme consta da inicial, Evento 1 - INIC1, fl. 2: CID 10-G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; CID 10-M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; CID 10-M54.4 - Lumbago com ciática) e, durante a tramitação, sobrevém o óbito por motivo totalmente diverso (câncer cerebral). Ademais, há diversos exames de imagem anexados após a realização do laudo, conforme se percebe no Evento 65, e que, diante da complexidade e peculiaridade do caso ora discutido, deveriam ter sido objeto de laudo complementar, porquanto ausente qualquer tipo de manifestação sobre eles no laudo elaborado anteriormente.

Dito isso, tenho que o apelo merece ser provido a fim de que se reabra a instrução processual para que fique efetivamente comprovado nos autos se a autora estava acometida por doenças incapacitantes desde o ano de 2013, quando ingressou com o pedido de auxílio-doença junto ao INSS, ou se ainda havia condições de trabalhar na lavoura (segundo declarado por sua filha).

O novo exame preferencialmente deverá ser realizado por médico especialista em ortopedia, que deverá analisar e fazer constar do laudo de maneira detalhada seu convencimento acerca de todos os exames de imagens e atestados médicos constantes dos autos, podendo, inclusive, se entender pertinente ao bom deslinde do feito, requerer a juntada de outros que estejam em poder da Autarquia, Instituições Hospitalares ou mesmo da família da autora, justamente por se tratar de perícia indireta. Nesse sentido, confira-se o precendente que segue (Apelação Cível nº 5006591-24.2014.4.04.7122/RS; Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ; 10/05/2016):

A importância da renovação da prova pericial, diante da insuficiência do laudo anexado ao Evento 61, diz com o direito dos herdeiros em receber os valores que porventura seriam devidos à segurada falecida, devendo-se destacar, por oportuno, que tais valores inclusive serão pagos independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o que demonstra a intenção do legislador em proteger o direito dos herdeiros do segurado falecido. Dispõe a norma:

Em comunhão de ideias, a jurisprudência majoritária desta Corte tem-se manifestado no mesmo sentido:

Nesse diapasão, dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem a fim de que: (a) sejam regularmente habilitados os herdeiros da autora falecida, oportunidade na qual deverão ser intimados a trazer aos autos toda a documentação e exames médicos realtivos ao estado de saúde da autora que guardem pertinência com o pedido da presente ação; e, após, (b) seja determinada a reabertura da instrução processual para que se realize nova perícia indireta, completa e detalhada, preferencialmente por médido ortopedista, considerando que as moléstias que originaram a presente lide são de natureza ortopédica e remontam ao ano de 2013.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 914, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO.