Apelação/Remessa Necessária Nº 5043397-55.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLEUNICE MARIA PEREIRA DUARTE (Sucessão)
APELADO: AURI HABERKAMP (Sucessor)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUNICE MARIA PEREIRA DUARTE contra o INSS, postulando a concessão de benenfício por incapacidade.
Alega a autora que as moléstias de caráter pneumológico que a acometem (asma grave, enfisema, grave penumopatia, DPOC) a tornam incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa. Requer a concessão de tutela antecipada para obter a implantação imediata do auxílio-doença, desde a DER em 12/08/2013, ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez.
Antecipação de tutela deferida (evento 3 - DESPADEC16).
Sobreveio sentença, prolatada em 21/07/2016, que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 20/05/2014 (data da citação, pois a DII é anterior à DER), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas obedecer à variação do IPCA-E desde a data em que cada parcela deixou de ser paga, acrescidos de juros de mora, calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Foi reconhecida a isenção da Autarquia Previdenciária em relação aos pagamento de custas processuais, conceirto que não inclui as despesas judiciais. O INSS restou condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. O INSS foi também intimado para, após o trânsito em julgado, apresentar o cálculo dos valores devidos.
A sentença foi submetida à remessa oficial.
Nas suas razões de recurso, o INSS argui que o laudo pericial não fornece elementos suficientes para constatar a existência de incapacidade total e permanente. Alega que a parte autora não atende os requisitos para concessão do benefício. Pleiteia a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na adequação da correção monetária e juros de mora e isenção de custas. Argumenta, ainda, que incumbe ao credor o ônus de apresentar o cálculo dos valores que entende devidos.
Em suas razões de apelo (Evento 3 - APELAÇÃO 29 ), a parte autora postulou pela fixação da DII na data da DER, alegando haver farta documentação que comprova a existência de incapacidade desde essa época.
Informado nos autos o óbito da autora (evento 3 - DESPADEC27), foi intimado o procurador para acostar aos autos a certidão de óbito da parte autora e informar se já fora aberto o inventário. Deferida a habilitação do sucessor Auri Haberkamp ( Evento 3 - DESPADEC34 ).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Da Nulidade da Habilitação dos Herdeiros
Em exames aos autos, verifico que na certidão de óbito da autora (Evento 3 - PET30) consta que à época do evento morte (20/06/2016) deixou um filho com 21 anos.
A Lei 8.213 em seu art. 12 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos herdeiros habilitados à título de pensão por morte.
O juiz a quo, ante a informação de óbito da autora, determinou a habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito. No entanto, ocorreu habilitação apenas do viúvo da demandante, restando tal ato incompleto, uma vez que não houve a habilitação do filho da de cujus.
Cumpre asseverar que a DII fixada no laudo é de dezembro de 2013 e o magistrado sentenciante concedeu o benefício desde 20/05/2014, quando Jeferson, o filho da autora, referido na certidão de óbito, possuía menos de 21 anos, se enquadrando no disposto pelo art. 77, II, da Lei 8.213/91.
Na hipótese, é caso de anular o processo a partir da decisão que deferiu a habilitação (Evento 3 - DESPADEC34), determinando realização de nova habilitação nos termos do art. 112 da LBPS.
Conclusão
Deve ser anulada a sentença, em razão da nulidade dos atos processuais praticados após a decisão que deferiu a habilitação, devendo ser realizada nova habilitação dos herdeiros nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.
Prejudicado o julgamento das apelações.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, nos termos da fundamentação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043397-55.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLEUNICE MARIA PEREIRA DUARTE (Sucessão)
APELADO: AURI HABERKAMP (Sucessor)
APELADO: JEFERSON HABERKAMP (Sucessor)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MORTE DO SEGURADO. NULIDADE DA HABILITAÇÃO. Lei 8.213, art. 12.
1. A Lei 8.213, em seu art. 12, dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos herdeiros habilitados à título de pensão por morte.
2. Hipótese em que, nada obstante o julgador, ante a informação de óbito da autora, tenha determinado a habilitação dos herdeiros para prosseguimento do feito, ocorreu a habilitação apenas do viúvo da demandante, restando tal ato incompleto, uma vez que não houve a habilitação do filho da de cujus.
3. Anulado o processo a partir da decisão que deferiu a habilitação, determinando realização de nova habilitação nos termos do art. 112 da LBPS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/07/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5043397-55.2017.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLEUNICE MARIA PEREIRA DUARTE (Sucessão)
ADVOGADO: DANIEL NATAL BRUNETTO (OAB RS063345)
APELADO: AURI HABERKAMP (Sucessor)
ADVOGADO: DANIEL NATAL BRUNETTO (OAB RS063345)
APELADO: JEFERSON HABERKAMP (Sucessor)
ADVOGADO: DANIEL NATAL BRUNETTO (OAB RS063345)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2019, na sequência 24, disponibilizada no DE de 11/07/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 04:33:26.