EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 17/09/2019
Apelação Cível Nº 5014434-03.2018.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA
ADVOGADO: MAURICIO TEZOLIN JUNIOR (OAB PR082543)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 17/09/2019, na sequência 368, disponibilizada no DE de 30/08/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS NO RGPS, DE 23-3-2004 A 21-10-2005 (DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DO RPPS, DE 18-1-1993 A 22-3-2004 E A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO (SUPERIOR A 15 ANOS/180 CONTRIBUIÇÕES - 1993/2004-2015), E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 03:35:08.
