PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ELETRÔNICO. ÁUDIO DEPOIMENTO PESSOAL. OCORRÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. TRF4. 5030...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo retido, dando-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, oportunizando o acesso ao conteúdo da mídia já acostado nestes autos, e reabrir o prazo para interposição do recurso de apelação, restando prejudicado o exame do mérito dos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se ação ordinária objetivando a concessão de salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar.

No curso do processo, foi proferida decisão indeferindo a juntada aos autos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, agravando na forma retida a Autarquia.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade, com início em 08/05/2013, com correção monetária pelos índices oficiais, a partir do vencimento de cada prestação e juros de 1%, a partir da citação, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. A contar de 01/07/2009, será aplicada a Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros. A Autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões de apelação (Evento 168), o INSS requereu a apreciação do agravo retido, no qual sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que não houve a disponibilidade do inteiro teor da prova oral no meio eletrônico, estando disponível somente a mídia em "CD" no Cartório Judicial. No mérito, alegou a ausência de início de prova material apto a provar o desenvolvimento do labor rural pela autora, porquanto os documentos trazidos não se prestam para servir de prova.

A parte autora apelou adesivamente (Evento 177), buscando a incidência de juros compostos, a atualização monetária durante todo o período, a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Tendo em vista que o INSS requereu a apreciação do agravo retido em preliminar da apelação, conheço do recurso e passo a analisar a questão.

Argúi o INSS a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ressaltando não ter tido acesso ao depoimento das testemunhas previamente à prolação da sentença, o que lhe teria causado prejuízo ao exercício do direito de defesa.

O processo em tela corre no meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dessa forma, a aludida lei fez algumas alterações no Código de Processo Civil, dentre elas em relação ao art. 417 e §§, a seguir colacionados:

O art. 11, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006, também assevera, verbis:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Dessa forma, deve ser disponibilizado no meio eletrônico da internet o áudio do depoimento testemunhal, para que o INSS possa exercer a plenitude de sua defesa no curso do processo.

Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o INSS foi pessoalmente intimado a comparecer na audiência de instrução e julgamento (Evento 122) tendo de fato comparecido, ocasião em que foram colhidos os depoimentos testemunhais, bem como oportunizadas as alegações finais (Evento 126 - 18/03/2014). A sentença foi prolatada em 29/04/2014 (Evento 162). Assim, entendo que até a prolação da sentença, inclusive, inocorreu qualquer prejuízo ao direito de defesa.

Posteriormente à sentença, todavia, a nulidade restou configurada, porquanto a juntada da prova oral deveria ter sido realizada nos autos eletrônicos, seja mediante inserção da mídia digital, seja por meio de degravação da audiência de instrução, sem o que cerceado o direito no que respeita à adequada insurgência quanto ao decisum.

Neste contexto, em face da juntada dos arquivos de áudio nestes autos, no Evento 191, cumpre acolher parcialmente a preliminar, para que ao INSS seja dada vista do conteúdo da mídia acostada e novamente oportunizada a apresentação do recurso cabível, possibilitando o enfrentamento específico da prova produzida no curso do processo.

Destarte, acolho parcialmente a preliminar aventada pelo INSS para oportunizar o acesso ao conteúdo da mídia já acostado nestes autos e a reabertura do prazo para interposição do recurso de apelação. Prejudicado o exame do mérito dos recursos.

Ante o exposto, voto por conhecer do agravo retido, dando-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, oportunizando o acesso ao conteúdo da mídia já acostado nestes autos, e reabrir o prazo para interposição do recurso de apelação, restando prejudicado o exame do mérito dos apelos.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 932, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, OPORTUNIZANDO O ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA JÁ ACOSTADO NESTES AUTOS, E REABRIR O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS APELOS.