PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, o processo em que a autora postulava a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente). A demandante teve o benefício de AJG revogado, restando condenada ao pagamento das custas, no percentual de 1% sobre o valor da causa e, às penas em face da litigância de má fé, juntamente com o procurador que firmou a inicial - Dr. Jorge Vidal dos Santos - OAB/RS 31.850 - na razão de 1% sobre o valor da causa para cada um.

A parte autora, em suas razões, requer, preliminarmente, a anulação da sentença para a juntada do laudo judicial ao feito. Assevera que se trata de situações distintas, porquanto a ação transitada em julgado versa sobre restabelecimento de benefício cessado em 24/03/2010, enquanto que a presente demanda diz respeito a novos requerimentos, postulados em 02/02/2011 e em 30/03/2011. Afirma que houve inovação quanto pedido sucessivo de auxílio-acidente e quanto à causa de pedir, devido ao agravamento da doença. Por fim, pugna pela inversão ou afastamento dos ônus de sucumbência, da multa cominada por litigância de má-fé, bem como o restabelecimento da gratuidade da justiça. Posteriormente a autora, ratificando o apelo, manifesta-se no sentido de que a condenação por litigância de má fé deve se dar em autos apartados.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

A coisa julgada tem como pressuposto a chamada tríplice identidade dos elementos informadores da ação, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 301, §2º, do CPC de 1973).

Como bem analisou o magistrado a quo:

Ademais, cumpre observar que na peça inaugural a parte autora sequer menciona a existência de ação anterior ajuizada perante a Justiça Federal e que foi julgada improcedente com trânsito em julgado.

Diante desse cenário, entendo que, na hipótese, é incontroversa a intenção da parte autora e de seu procurador - com atuação em ambas as ações - de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica a anterior, a qual fora julgada improcedente, em potencial prejuízo à autarquia previdenciária. Ressalte-se, mais uma vez, que a presente ação foi ajuizada poucos meses após o trânsito em julgado da primeira, e nada constou da petição inicial acerca da existência do feito anterior - é isto que caracteriza a atitude temerária prevista no art. 17, inciso V, do CPC/73 e reconhecida pelo juízo a quo.

Tais elementos demonstram a intenção dolosa da parte. Em decorrência de tal conduta, merece ser a parte autora penalizada por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil de 1973:

Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser mantido o percentual de 1% sobre o valor da causa fixado na sentença, pois está de acordo com o precitado dispositivo e com a jurisprudência desta Corte.

Com relação à condenação do procurador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé:

Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação própria, sendo vedado ao magistrado condenar, nos próprios autos em que supostamente praticada a conduta temerária, o advogado da parte nas penas do artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973.

Nada obstante, determino a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal.

O reconhecimento da má-fé não consta expressamente como causa para revogação da AJG. Nada obstante, o deferimento da benesse não torna a parte imune à condenação em custas e honorários. O efeito prático da AJG, em verdade, é a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto perdurar a condição de hipossuficiência pelo prazo de até 05 anos (art. 12 da Lei 1.060/1950).

Saliento, porém, que a concessão da AJG à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 20/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.