PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao apelo do INSS, julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora e, de ofício, julgar extinto o feito, ante o decreto da coisa julgada e determinar, de ofício, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelações e reexame necessário contra sentença prolatada em 19/05/2014, que antecipou os efeitos da tutela pretendidos e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

 

O INSS, em suas razões de apelação, alega que o laudo concluiu que a parte autora está total e definitivamente incapacitada, mas não pra qualquer trabalho, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez. Aduz que, se mantida a sentença, a aposentadoria por invalidez, deverá ser esclarecido o seu marco inicial, tendo em vista que a autora possui vários requerimentos administrativos, requerendo que seja concedido o auxílio-doença desde o último requerimento e a conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial.

 

Às fls. 152/154, o INSS suscita litispendência, alegando que a parte autora ajuizou ação junto à Subseção Judiciária Federal de Gravataí (2010.71.50.029805-0), julgada improcedente, requerendo a extinção do feito e a aplicação da pena de litigância de má fé.

 

Com contrarrazões e recurso adesivo da parte autora, postulando o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

 

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

 

No caso dos autos, considerando tratar-se o feito a concessão/restabelecimento de benefício, cujo montante da condenação seguramente não ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, conforme salários de contribuição constantes no CNIS, ainda que considerados atualização monetária e juros de mora, não é caso de remessa oficial.

 

Assim, não conheço da remessa necessária.

 

Registro, inicialmente, que  a coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser examinada mesmo de ofício pelo julgador, como forma de garantir o Estado Democrático de Direito, mas também como forma de trazer certeza às relações jurídicas.

 

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Passo à análise do caso concreto.

 

No presente caso, conforme se depreende dos documentos que foram trazidos neste grau recursal (fls. 223/226), após solicitação por despacho da cópia da petição inicial e do laudo pericial, inobstante os indeferimentos administrativos invocados na ação proposta perante o Juizado Especial Previdenciário de Gravataí/RS tenha sido em 20/05/2009 e 30/04/2010 e os do presente feito datem de 20/05/2009, 26/04/2010, 20/05/2010 ou 30/09/2011, a verdade é que, proposta a primeira demanda, todos os requerimentos administrativos estão abarcados pela apreciação judicial invocada anteriormente pelo autor.

 

Observa-se, ainda, que a instrução do feito que tramitou junto ao JEF ocorreu contemporaneamente aos requerimentos formulados, e levou em consideração a situação atual da paciente, a qual, curiosamente, após obter resultado "desfavorável" na perícia médica, ajuizou nova demanda perante a Justiça Estadual, mantendo a causa de pedir, isto é, "os indeferimentos administrativos".

 

Contudo, tais atos administrativos já possuem, fatalmente, seus méritos (ausência de incapacidade laboral) abarcados sob o manto da coisa julgada material, sendo absolutamente descabido o ajuizamento da presente ação.

 

 Cumpre ressaltar, ainda,  que na peça inaugural dos autos ora sob exame nesta instância revisora,  a parte autora sequer menciona a existência de ação anterior ajuizada perante o JEF e que foi julgada improcedente com trânsito em julgado, caracterizando atitute temerária.

 

Diante desse cenário, entendo que, na hipótese, é incontroversa a intenção da parte autora e de seu procurador - com atuação em ambas as ações - de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica a anterior, a qual fora julgada improcedente, em potencial prejuízo à autarquia previdenciária.

 

Tais elementos demonstram a intenção dolosa da parte. Em decorrência de tal conduta, merece ser a demandante penalizada por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil:

 

 Quanto à multa por litigância de má-fé, a regra está insculpida no § 2 do referido artigo:

 

 

De acordo com a jurisprudência já consolidada neste Tribunal deve ser fixada no percentual de 1% sobre o valor da causa.

 

Com relação à condenação do procurador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé:

 

 

Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação própria, sendo vedado ao magistrado condenar, nos próprios autos em que supostamente praticada a conduta temerária, o advogado da parte nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil.

 

Nada obstante, determino a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal.

 

 

O reconhecimento da má-fé não consta expressamente como causa para revogação da AJG. Nada obstante, o deferimento da benesse não torna a parte imune à condenação em custas e honorários. O efeito prático da AJG, em verdade, é a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto perdurar a condição de hipossuficiência pelo prazo de até 05 anos (art. 12 da Lei 1.060/1950).

 

Saliento, porém, que a concessão da AJG à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.

 

Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS  improvida e recurso adesivo da parte autora julgado prejudicado. De ofício julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, em face da coisa julgada. Condenada a parte autora às penas da litigância de má-fé, no percentual de 1% sobre o valor da causa.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao apelo do INSS, julgar prejudicado o recurso adesivo da parte autora e, de ofício, julgar extinto o feito, ante o decreto da coisa julgada e determinar, de ofício, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O FEITO, ANTE O DECRETO DA COISA JULGADA E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.