PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DOENÇAS DIVERSAS. TRF4. 0011002-32.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária ajuizada em 01-10-2014 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência (DER em 30-01-2014).

O julgador monocrático acolheu a preliminar de coisa julgada e, com fulcro no art. 267, V, do CPC/73, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, verbas suspensas em face da AJG.

A parte autora, em suas razões, argumenta que a presente ação baseou-se em novo pedido administrativo, diverso daquele que originou o anterior processo. Afirma ter sido juntado novo atestado à fl. 44, o qual dá conta de que em 2014 ainda persistia com diabetes e depressão, sendo que essas moléstias agravaram-se, possibilitando novo pedido administrativo. Pede o julgamento do pedido posto na inicial.

Sem contrarrazões.

Encaminhados os autos para o Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

O processo em exame trata de benefício por incapacidade, tendo sido considerado haver coisa julgada em relação a processo anterior já transitado em julgado.

Observo que o acórdão já transitado em julgado confirmou sentença de improcedência que entendeu inexistir incapacidade, conforme parecer do perito médico judicial, o qual, apesar de constatar a presença das moléstias transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, transtornos depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e transtorno misto ansioso e depressivo, afirmou que a autora apresenta apenas limitações, não havendo incapacidade total, o que se verifica apenas em momentos de crise.

Examinando os documentos juntados no presente feito verifico a existência de um atestado (fl. 44) datado de 25-01-2014, o qual indica o uso de medicações para os seguintes problemas de saúde: pressão alta, diabetes mellitus, dilipidemia e depressão.

Nota-se que há um conjunto de moléstias, diferentemente do diagnosticado na perícia judicial do processo anterior, embora a permanência da depressão.

Assim, não se pode dizer que há identificação com a causa de pedir do processo anterior, o que afasta a ocorrência de coisa julgada.

À vista do provimento do recurso da parte autora, anulada a sentença, e, por consequência, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com instrução probatória e posterior análise do pedido.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1235, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.