PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo demandado e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, a serem corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita.

Nas razões de sua inconformidade, a parte autora sustenta, preliminarmente, ter havido cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção das provas indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. No mérito, sustenta não haver identidade entre as demanda e a consequente coisa julgada, uma vez que a autora foi obrigada a voltar a trabalhar, o que agravou seu quadro de saúde, resultando na formulação de novo requerimento administrativo. Afirma ter juntado documentos necessários à comprovação do retorno ao labor. Discorre acerca da necessidade da realização de audiência para oitiva de testemunhas. Argumenta que a decisão do outro feito faz coisa julgada acerca de eventual direito a benefício previdenciário anterior, não podendo irradiar efeitos para o futuro.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo formulado em 02.03.2011, alegando incapacidade para o exercício da atividade laborativa na agricultura por ser portadora de transtorno depressivo recorrente com psicose.

Acolhendo preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS em preliminar de contestação, o MM. Juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito.

Com efeito, conforme noticiado pela parte autora em sua petição inicial e se observa dos documentos juntados aos autos, no ano de 2004 a parte autora propôs ação em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, por ser portadora de "estado de grande mal epiléptico" (CID10 G41.0), que a impossibilitava de exercer suas atividades de agricultora. A sentença de procedência proferida naquele feito (processo nº 2004.70.11.001537-6 da Subseção de Paranavaí) foi reformada em grau recursal por não ter sido comprovada a qualidade de segurada da parte autora.

Nada impede, entretanto, que a autora tenha adquirido qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social após a decisão do processo anterior. E justamente nesse sentido são suas alegações na petição inicial. Afirma que, não obtendo êxito na busca por proteção previdenciária, se viu obrigada a voltar ao labor.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito de concessão de benefício previdenciário.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso em tela, a autora afirma ter ocorrido determinada alteração na situação fática posta na demanda anterior, o que permitiria a análise do pedido de concessão do benefício novamente.

E, penso, não lhe tendo sido oportunizada a produção de provas - documental e testemunhal - acerca de tais fatos, é impossível analisar inclusive a alegação do INSS de que haveria coisa julgada.

Cumpre destacar que eventual preexistência da incapacidade com relação à filiação ao RGPS (em momento posterior à prolação da sentença do outro processo) é questão de mérito e depende de prova, não podendo ser resolvida com base em suposições.

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando se cria obstáculo ao litigante, impedindo, então, que este pratique atos que lhe resguardem os interesses na lide. Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova da parte autora restou efetivamente comprometido por não lhe ter sido oportunizada a produção da prova necessária à comprovação da modificação da situação fática que noticia na exordial.

O apelo da parte autora foi provido para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para que seja reaberta a fase instrutória, oportunizando-se à parte a produção da prova do direito alegado, inclusive a testemunhal, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.