PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE FATO INALTERADA. TRF4. 0004312-21.2015.4.04.9999

Almeja a autora a revisão de sua aposentadoria em decorrência de verba recebida em ação trabalhista, de maneira que se discute sobre benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual a competência para julgamento é da Justiça Federal, exercida por este juízo de forma delegada, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal.

 

Contudo, do exame dos autos, denota-se a ocorrência da coisa julgada, nos moldes do artigo 301, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, diante da configuração da tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedidos) com o processo nº 148/1.09.0001039-2, ajuizado na presente Comarca, que teve sentença de improcedência proferida em 07/6/2010, a qual foi mantida pelo TRF da 4ª Região e transitou em julgado no dia 11/11/2011 (fls. 112/125).

 

No mérito, busca o autor o recálculo do seu benefício a partir da data de trânsito em julgado da ação Reclamatória Trabalhista, com reflexos a partir da data do implante do benefício e, ainda, que a média a ser encontrada seja gregada à sua aposentadoria, bem como, seja aplicado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) para cálculo da Renda Mensal Inicial.

[...]

Quanto ao primeiro pedido, a parte-autora não informa na inicial qual período deseja seja reconhecido pela autarquia ré, porém, depreende-se que a Reclamatória Trabalhista (fls. 11-14) menciona o período de dezembro de 1996 a dezembro de 1999, que alega ter trabalhado para a empresa Martinelli Comércio e Representações Ltda. sem CTPS assinada.

Todavia, impende salientar que a jurisprudência entende que, em certas situações, a reclamatória trabalhista pode ser tomada como prova plena do que se pretende alegar desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a existência de prova e a não prescrição das verbas indenizatórias.[...]

No caso, a prova ruma em sentido contrário à pretensão do autor, pois não há elementos que demonstrem a idoneidade necessária para afastar a possibilidade de propositura meramente para fins previdenciários, já que na Reclamatória Trabalhista houve acordo entre empregado e empregador (fl. 17).

E mencionado acordo resta eivado de suspeição. No processo nº 148/1.09.0001039-2, ajuizado na mesma data da presente pela esposa do ora autor, Sra. Edi Lucy Martinelli Girardi, está acostada a certidão de casamento deles. Com efeito, o sobrenome da esposa do autor (Martinelli) coincide com o nome da empresa (Martinelli Comércio e Representações Ltda.), o que permite presumir que se trata de empresa familiar, havendo, portanto, grandes possibilidades de ter sido forjado o acordo, já que nenhuma outra prova existe nos autos.

Destarte, ante a falta de comprovação de seu direito constitutivo, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a ação é julgada improcedente nesse ponto.

 

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO JUDICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM CONTRADITÓRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE AÇÕES. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo assim apta a comprovar o tempo de serviço rural. Não havendo instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral, é impossível o reconhecimento da qualidade de segurado. 2. Ocorre a coisa julgada quando a nova demanda têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação julgada anteriormente. 3. Havendo identidade entre as partes e entre o direito invocado, é preciso que haja um fato novo quanto à causa de pedir para que não seja reconhecida a completa similaridade entre as ações. No presente caso, forçoso reconhecer que eventual recolhimento previdenciário a posterior, mesmo seguido da correta anotação funcional, não possui o condão de modificar a essência da reclamatória trabalhista original, como tampouco o de afastar os vícios apontados e assim modificar a própria tese jurídica que obstou o reconhecimento do direito invocado. (TRF4, AC 5007733-66.2013.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018)