PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA ESTADUAL DELEGADA DO DOMICÍLIO DO AUTOR RECONHECIDA. TRF4. 5071358-68.2017.4.04.9999

Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária ajuizada no município de domicílio do segurado, diante da competência delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, onde o autor postula conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a complementação da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A sentença (Evento 3 - SENT5) extinguiu o feito de plano, sem julgamento de mérito, alegando incompetência para apreciação da matéria, em razão da criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Jerônimo.

O autor apelou (Evento 3 - APELAÇÃO6)  alegando que, não havendo sede de Vara Federal no domicílio do autor, poderá a ação ser distribuída perante o Juízo Estadual. Afirma que a Comarca de Charqueadas é a que detém a competência delegada para a demanda previdenciária em questão.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS, a competência do Juízo Estadual do domicílio da parte autora, a do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e a do Juízo Federal da capital do Estado-membro são concorrentes, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, conforme já decidido pela Terceira Seção deste Tribunal:

Na hipótese, a parte autora reside em Charqueadas/RS, cidade que não tem Vara Federal, razão pela qual ajuizou a ação previdenciária no juízo estadual, investido de competência delegada.

O CPC vigente, em seu artigo 43, estabelece que "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."

No caso, não se trata de competência absoluta, nem  tampouco de criação de vara especializada no município em que domiciliado a parte autora. Assim, não se tratando de extinção do órgão ou de modificação de competência absoluta (funcional ou material), deve o presente feito permanecer na vara de origem.

Observe-se que a criação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Jerônimo/RS, mencionada na sentença, não afasta a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário em face do INSS quando o domicílio do autor não for sede de vara federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Não se pode confundir Comarca abrangida por jurisdição federal com Comarca sede de juízo federal.

Dá-se provimento ao apelo para anular a sentença e remeter o processo à origem para prosseguimento do feito, inclusive com a análise do pedido de concessão de AJG formulado na inicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 740, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.