PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO...

Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária ajuizada no município de domicílio do segurado, diante da competência delegada (CF, art. 109, § 3º).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito no Juízo Estadual em que proposta a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação da parte autora contra sentença (mov. 10.0 - fls. 98/100) do Juiz de Direito da Comarca de Curiúva/PR que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição com cômputo de atividade Rural e Especial, declinou a competência para a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de Ibaiti/PR.

Sustenta a apelante, em síntese, que a Comarca de Curiúva/PR, onde tem seu domicílio, é competente para julgar a ação, pois o artigo 109, parágrafo 3º, da CF/88, prevê a competência delegada ao Juízo Estadual em que domiciliado o autor quando o Município não for sede de Vara Federal, como é o caso.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida se baseou na Resolução nº 85, de 17 de maio de 2013, deste Tribunal, que dispõe sobre a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Ibaiti/PR. Conforme o art. 2º, caput, da referida Resolução:

A criação da referida Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, contudo, não afasta a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário em face do INSS quando o domicílio do autor não for sede de vara federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode confundir Comarca abrangida por jurisdição federal com Comarca sede de juízo federal.

Assim, não sendo o Município de Curiúva/PR sede de vara do juízo federal e residindo a parte autora nesse Município, é sim competente o foro da Justiça Estadual de Curiúva/PR, por delegação de competência, para processar a julgar a demanda. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Turma e do STJ, confira-se:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito no Juízo Estadual em que proposta a ação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESTADUAL EM QUE PROPOSTA A AÇÃO.