PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO D...

Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária ajuizada no município de domicílio do segurado, diante da competência delegada (CF, art. 109, § 3º).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação da parte autora contra sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas/RS que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, julgou-a extinta em face da incompetência da Justiça Estadual.

Sustenta o apelante, em síntese, que a Comarca de Charqueadas/RS, onde tem seu domicílio, é competente para julgar a ação, pois o artigo 109, parágrafo 3º, da CF/88, prevê a competência delegada ao Juízo Estadual em que domiciliado o autor quando o município não for sede de Vara Federal, como é o caso.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida se baseou na Resolução nº 30, de 27 de abril de 2016, deste Tribunal, que dispõe sobre a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Jerônimo/RS. Conforme o art. 2º, caput, da referida Resolução:

A criação da referida Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, contudo, não afasta a competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário em face do INSS quando o domicílio do autor não for sede de vara federal, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode confundir Comarca abrangida por jurisdição federal com Comarca sede de juízo federal.

Assim, não sendo o Município de Charqueadas/RS sede de vara do juízo federal e residindo a parte autora nesse Município, é sim competente o foro da Justiça Estadual de Triunfo/RS, por delegação de competência, para processar a julgar a demanda. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Turma e do STJ, confira-se:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1316, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.