PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CRIAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. DOMICÍLIO DO SEGURADO. TRF4. 0015175-02.2016.4.0...

1. Tratando-se de ajuizamento de ação previdenciária, é facultado ao interessado optar pelo foro da Justiça Estadual do seu domicílio; pelo foro da sede da vara federal ou, como no caso, de UAA, com abrangência sobre o município do domicílio; ou, ainda, pelo do foro da Capital. Inteligência do art. 109, § 3º, da CF.

2. A Resolução nº 30/2016, deste Tribunal, criou a Unidade Avançada de Atendimento em São Jerônimo - RS, vinculada à Subseção Judiciária de Porto Alegre - RS, com o objetivo de facilitar o acesso do jurisdicionado à Justiça Federal, dispondo no art. 2º que "Não haverá redistribuição processual em face da implementação da unidade avançada de atendimento, inclusive dos processos na Justiça Estadual."

3. Considerando que a ação foi ajuizada perante a Comarca de Triunfo, a qual não é sede de vara federal, em data anterior à da criação da UAA, permanece hígido o direito constitucional da parte autora de eleger um, dentre os foros referidos, para o processamento da demanda previdenciária, nos termos do disposto no art. 109, § 3º, da CF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Triunfo - RS para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do art. 330, III, do CPC, por faltar interesse de agir da segurada, posto que deveria ter promovido a demanda perante à Unidade Avançada de Atendimento de São Jerônimo/RS.

A ação de concessão de aposentadoria foi ajuizada na Comarca de Triunfo em 30.06.2015.

Sustenta a apelante que há interesse de agir na propositura da ação na Comarca de Triunfo, por ter a Constituição Federal facultado ao segurado a escolha do juízo em que irá demandar contra o INSS.

É o relatório.

Acerca do tema concernente ao exercício da jurisdição em face da competência constitucional delegada, os precedentes adiante transcritos revelam o sedimentado entendimento das turmas que integram a egrégia 3ª Seção deste Regional, in verbis:

A solução preconizada pelos órgãos colegiados especializados em matéria previdenciária está em sintonia com o estabelecido no art. 109, § 3º, da CF, assim vertido:

Observe-se, nesse particular aspecto, ser facultado ao segurado a eleição do foro para o ajuizamento da ação previdenciária, entre aquele da sede de seu domicílio, acaso não seja sede de vara federal - ou, como no caso, de UAA -; em local que, sendo sede de vara federal, ostenta abrangência geográfica sobre a área de seu domicílio; ou, ainda, no foro federal da Capital.

Outrossim, a UAA Integrada em São Jerônimo - RS foi instituída pela Resolução nº 30/2016, que assim dispôs:

Consoante se pode depreender, não houve a criação de Vara Federal pela referida Resolução, pois esta depende de lei autorizadora, mas a instalação de uma unidade avançada da Justiça Federal de Porto Alegre com o intuito de facilitar o acesso do jurisdicionado, o que não tem o condão de alterar a competência constitucionalmente prevista para o ajuizamento da ação.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 30.06.2015, ou seja, anteriormente à criação da UAA de São Jerônimo, perante a Comarca de Triunfo, a qual não é sede de vara federal, permanece hígido o direito constitucional da parte autora de eleger um, dentre aqueles foros já referidos, para o processamento da demanda previdenciária, nos termos do citado art. 109, § 3º, da CF.

Frente ao exposto, voto por anular a sentença e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Triunfo - RS para o processamento e julgamento da presente demanda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 538, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TRIUNFO - RS.