PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0008910-23.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para declinar da competência, de ofício, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, restando prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de pedido proposto sob o rito ordinário por Paulo Jair Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem por objetivo a revisão da renda mensal inicial benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB: 91/123.297.757-5 - DIB em 28-12-2001), com reflexos na aposentadoria por invalidez de que é titular (NB: 92/130.930.939-3 - DIB em 06-19-2003), para que seja recalculado na forma do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Regularmente instruído o feito, foi proferida sentença de procedência.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte, por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Cuida-se de revisional de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB: 91/123.297.757-5 - DIB em 28-12-2001), com reflexos na aposentadoria por invalidez de que é titular (NB: 92/130.930.939-3 - DIB em 06-19-2003), também decorrente de acidente do trabalho.

É pacífico o entendimento de que a competência da Justiça Estadual se firma para as ações acidentárias referentes à concessão do benefício.

O art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 assim dispõe:

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto a esta matéria na Súmula nº 15:

Já no tocante às ações em que se postula a revisão de benefício previdenciário, o Colendo Superior Tribunal Justiça, inicialmente, fixou entendimento de que estas seriam de competência da Justiça Federal, ainda que benefício decorrente de acidente do trabalho.

Não obstante, ao passo que a Constituição Federal, em seu artigo 109, fixa a competência da Justiça Federal, igualmente, em seu artigo 102 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a correta interpretação dos dispositivos constitucionais conferindo-lhe, assim, a guarda da Magna Carta.

Aquela Egrégia Corte, então, ao interpretar o referido artigo 109 firmou o entendimento de que todas as ações decorrentes de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, ou seja, não só para as decorrentes do acidente do trabalho, propriamente ditas, mas, também, para aquelas que decorrem do evento infortunístico indiretamente, como as que discutem a fixação do valor do benefício e seus futuros reajustamentos, como se vê da seguinte ementa de decisão da Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, verbis:

Cumpre, ainda, transcrever trechos elucidativos do voto do Ministro Celso de Mello:

No mesmo sentido a seguinte ementa:

Esta divergência de entendimento entre o STJ e o STF, contudo, não mais perdura, uma vez que as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça têm sido proferidas no sentido de dar prevalência ao entendimento da Corte Constitucional, ou seja, de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que se pleiteia a revisão de benefício acidentário. É o que se vê das ementas a seguir transcritas:

Vejamos, ainda, a recente decisão do STJ no CC 131839, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data da Publicação 13/02/2014:

Leia-se, por oportuno, ementa de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

Desta forma, do exame de tais decisões a única conclusão que se pode retirar é de que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro grau, quanto em grau de recurso.

Ressalto, apenas, que a sentença foi proferida por Juiz Estadual, mas não na competência delegada. Assim, não seria o caso de determinar-se a anulação do processo, mas somente de remetê-lo diretamente ao Tribunal de Justiça.

Ante ao exposto, voto por suscitar questão de ordem, para fins de declinar da competência ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Rio Grande do Sul, restando prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, PARA FINS DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.