PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 16:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER COMO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 03/09/2001 A 02/10/2006 E 04/06/2007 A 01/02/2013, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO RÉU, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NEGAR PROVIMENTO AOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.