PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS PARA REAVER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, na forma do art. 494, I, do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, prolatada em 09/05/2016, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do NCPC, quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade no período de 30/04/2009 a 15/07/2009, e, quanto, os pedidos remanescentes, julgou improcedente a demanda.

 

Sustenta a autora, em síntese, que a) em se tratando de direito previdenciário determinadas regras processuais devem sofrer uma certa relativização, por tratar-se de um direito fundamental, cuja negação, em juízo, pode conduzir a graves conseqüências humanas e sociais; b) impossível desconsiderar atestados e exames particulares realizados pelo autor, aos quais são emitidos por médicos com registro no Conselho Regional de Medicina; e c) faz jus ao pagamento dos valores devidos a título de benefícios em atraso a ser pago de forma retroativa desde 30/04/2009 (DCB do NB 532.491.963-9) a 15/07/2009 (DER do NB 536.440.030-8) e de 02/11/2009 (DCB do NB 536.440.030-8) até 26/07/2013 (DER da aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.740.435-0), tendo em vista a inexistência de coisa julgada.

 

Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2016, a 5ª Turma deste Regional decidiu declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (evento 06).

A decisão colegiada transitou em julgado em 23/01/2017 (evento 13).

 

É o relatório.

 

Competência. Questão Prejudicial.

 

É cediço que as ações acidentárias relativas à concessão ou revisão de benefício são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988. Não se tratou, pois, de delegação de competência.

 

Consoante se verifica dos autos, a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, uma vez que se depreende do laudo pericial (evento 37, LAUDO1, fl. 01) o restabelecimento de auxílio-doença acidentário com relato de lsões provocadas por queda durante o expediente de trabalho, como vigilante.

 

Nesse passo, entendo que o presente feito é da competência da Justiça estadual.

 

Isso porque, o STF, ao examinar a questão da competência para o julgamento das causas acidentárias, pronunciou-se no sentido de que, ainda que não esteja em debate o acidente do trabalho, as ações em que discutido o benefício e os serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho são de competência da justiça estadual.

 

A propósito:

 

 

 

Desse modo, considerando que a presente ação tramitou, desde o início, perante a Justiça Federal, deve o processo ser anulado ab initio, remetendo-se os autos à Justiça Estadual da Comarca em que reside a parte demandada.

 

Nesse sentido, julgados desta Corte:

 

 

Destarte, como já decidiu esta Turma no julgamento, em 18/12/2013, da Questão de Ordem em Apelação/Reexame Necessário nº 5000854-27.2010.404.7010/PR, de Relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria deverá remeter, em meio físico, os autos eletrônicos deste processo à Distribuição do Foro da Comarca de Ponta Grossa/PR (Justiça Estadual do Paraná), juntamente com a chave do processo, nos termos do artigo 16, parágrafos 2º a 4º, da Resolução 17 deste Tribunal Regional (que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região).

Assevero, por fim, que a presente questão de ordem está sendo solvida com o fito de anular erro material, conforme o art. 494, inciso I, do NCPC.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, na forma do art. 494, I, do NCPC, restando prejudicado o exame da apelação.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DO ART. 494, I, DO NCPC, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.