PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 171, disponibilizada no DE de 23/10/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS, CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE ANULAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO DEMANDANTE.