PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

1. Retornados os autos do STJ, que conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, para manifestação expressa desta Corte em relação à conversão de tempo de serviço comum em especial e concessão da aposentadoria especial.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão para fins de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 17/12/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo, negar provimento à remessa oficial, e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o imediato cumprimento do acórdão.

 

Da decisão, foram opostos embargos de declaração pelo INSS, nos quais sustentou, em síntese, que o acórdão: (1) autorizou a conversão inversa, após a vigência da Lei 9.032/1995, sem abordar expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas, o que entendeu ser vedado; e (2) deixou de aplicar o disposto no artigo 57, § 8º, da LB, que determina expressamente o afastamento do segurado da atividade especial após a concessão do benefício.

 

Os embargos de declaração foram julgados na sessão realizada em 28/01/2015, e tiveram o provimento negado.

 

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC. O recurso especial restou inadmitido, do que se agravou. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin (Evento 41, Dec4), conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "c", c/c 557, caput, do CPC, estabelecendo a impossibilidade da conversão em especial dos períodos de labor comum, quando os requisitos para a concessão da aposentadoria são preenchidos após o advento da Lei 9.032/95, e determinando o retorno dos autos a este Tribunal para verificação da oportunidade do deferimento, ou não, de acordo com tais critérios, do benefício postulado pela parte autora.

 

No evento 43-PET1, a parte autora alega que foi determinado no acórdão a implantação do benefício de aposentadoria especial em 45 dias, prazo esse que já expirou, razão pela qual requer seja intimado o INSS para o cumprimento, sob pena de multa diária.

É o relatório.

 

Retornaram os autos do STJ para este Tribunal verificar, diante da impossibilidade conversão de tempo de serviço comum em especial, cujo requerimento administrativo fora formulado após o advento da Lei 9.032/95, a oportunidade do deferimento, ou não, de acordo com tais critérios, do benefício postulado pela parte autora.

Pois bem. Acerca da conversão de tempo de serviço comum em especial, esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3.°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

 

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempo de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

 

No caso dos autos, no voto condutor do acórdão originário, foi admitida a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos períodos anteriores a 28/04/1995, correspondente a 4 anos e 4 dias, os quais, somados ao tempo especial reconhecido administrativamente e no voto condutor do acórdão, resultou em um total de 26 anos, 3 meses e 18 dias. Sem aquela, permanece o autor com meros 22 anos, 3 meses e 14 dias de tempo especial.

 

Desse modo, afastada a conversão do tempo de serviço comum em especial, constata-se que o autor não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

 

Considerando que a parte autora acabou por ver concedido, administrativamente, o seu pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, prossigo à análise do pedido sucessivo de revisão desse benefício.

 

 

No caso em exame, considerados todos os provimentos judiciais, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

 

Desse modo, verifica-se que a parte autora já fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição - que passou a perceber, na via administrativa, apenas em 2009 -, de forma integral, já na DER de 07/10/2004.

 

Portanto, caso isso venha a lhe propiciar vantagem financeira em relação aos valores presentemente percebidos, tem ela direito à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria de que dispõe, devendo o novo montante ser obtido a partir do cálculo que lhe for mais vantajoso - a ser feito em liquidação de sentença -, incluído o tempo de serviço aqui reconhecido.

 

Do valor a ser pago em atrasados, desde a DER de 07/10/2004, e ressalvada a eventual prescrição qüinqüenal, deve ser, ainda, deduzido o que já foi recebido pelo autor a título de aposentadoria, desde a DIB.

 

Assim, considerando que o INSS, mesmo com a determinação de cumprimento imediato do acórdão, não implantou a aposentadoria especial, que ora restou afastada, deve ser mantida a tutela específica, agora para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, resta prejudicado o pedido da autora de implantação da aposentadoria especial, mantendo-se, como visto acima, o cumprimento imediato do acórdão para revisão da aposentadoria de que é titular o demandante.

 Desse modo, o dispositivo do voto condutor do acórdão originário passa a ter a seguinte redação:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão para fins de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 631, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO PARA FINS DE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.