PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO...
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...
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