PROCESSO CIVIL. gratuidade de justiça. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. QUESTÃO ALVO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONDENAÇÃO EM...

4. Sentença com fundamento na desistência, na renúncia ou no reconhecimento do pedido, impõe à parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, arcar com as despesas e com os honorários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que homologou o pedido de desistência do feito, formulado por Anadir Bodot Vieira, extinguindo-o sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

 

Sustentou o recorrente que o pedido de desistência, acompanhado de renúncia ao direito em que se fundou a ação, impõe à resolução do mérito do feito. Alega, ainda, que o juízo a quo, incorrendo em ausência de fundamentação, deixou de condenar a parte autora em honorários, os quais deveriam ser fixados com base no art. 85, do CPC.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Em pauta.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Preliminarmente, em sede de contrarrazões ao apelo interposto pelo INSS, a parte autora apresenta pedido de concessão de gratuidade de justiça. Sobre o critério para concessão do referido benefício, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da apelação civil nº 5008804-40.2012.404.7100, decidiu que, in verbis:

 

 

A sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.105/2015, sendo necessário, então, cotejar-se o entendimento acima com a novel sistemática processual. Nesse aspecto, houve revogação do artigo 4º da Lei número 1.060/50 quanto aos pressupostos para o referido benefício. Importante transcrever, então, as novas disposições legislativas sobre o tema, artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil:

 

 

Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (incumbência suportada pela parte autora - evento 1 - DECLPOBRE5 do procedimento comum originário), descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

 

Aliás, o Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.

 

Oportuno referir, ainda, que o fundamento da negativa de concessão do benefício baseado na contratação de advogado particular não encontra amparo no Código de Processo Civil (Art. 99, § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.), nem nos precedentes desta Corte:

 

 

In casu, não havendo nos autos quaisquer indícios de riqueza que justifiquem a revogação do benefício da justiça gratuita, cabe a concessão desta.

 

 

É bem verdade que o art. 487, do CPC, traz as situações nas quais o magistrado resolverá o mérito da ação. Dentre estas, o inciso II, alínea 'c', do referido diploma legal, preconiza que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

 

Importante pontuar, entretanto, que, para renunciar ao direito sobre o qual se funda ação, faz-se necessário que haja, na procuração outorgada, poderes especiais expressos para tanto, constando em cláusula específica, na inteligência do art. 105, do CPC:

 

 

Da observação da procuração juntada aos autos (evento 1 - PROC2), não se vislumbra poderes especiais para renunciar, mas tão somente para desistir da ação. Não havendo se falar, portanto, em resolução de mérito neste caso, tendo em vista que o art. 485, VIII, do CPC, é expresso ao pontuar que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

 

Uma vez que o juízo a quo homologou a desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII e § 4º, todos do Código de Processo Civil, tem-se que o fez dentro dos poderes outorgados em procuração, motivo pelo qual não há falar em reforma da sentença quanto ao ponto.

 

 

Tratando-se de ação na qual se discute o direito à renúncia de benefício previdenciário percebido - desaposentação, a fim de que sejam computadas contribuições após a aposentação, com o intuito de requerimento de novo benefício, tem-se que tal situação fora alvo de tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 503, em sede de recurso representativo de controvérsia, qual seja o RE 661.256/DF. Nesse sentido:

 

Pois bem, à luz do Diploma Processual Civil, uma vez publicado o acórdão paradigma em recurso representativo da controvérsia, pode a parte desistir da ação em curso em primeiro grau, antes de proferida a sentença, desde que se trate de questões idênticas. Além disso, tal desistência independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação, conforme art. 1.040, parágrafos 1º e 3º, do CPC.

 

Há que salientar que, em que pese até o presente momento não tenha havido a publicação do acórdão paradigma, faz-se forçoso atentar que, ex vi do parágrafo 11 do art. 1.035 do CPC, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Dessarte, considerando que as atas do julgamento já foram publicadas (Ata n° 31, de 26/10/2016, DJE n° 234, divulgado em 03/11/2016, e Ata n° 35, de27/10/2016. DJE n° 237, divulgado em 07/11/2016), não vejo empeço à aplicação do julgado desde logo.

 

Outrossim, a ausência de trânsito em julgado também não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, 1ª Turma, rel. Ministro Dias Toffoli, j. em 30/10/2012, processo eletrônico DJe-236 divulg 30/11/2012 public 03/12/2012). Assim como não é preciso aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para a tomada das medidas previstas no art. 1.040, do CPC (STJ-4ª Turma, REsp 1.240.821-EDcl, Min. Luis Felipe, j. em 05/12/13, DJ 10/12/13; STJ-3ª Turma, REsp 1.327.498-AgRg, Min. Nancy Andrighi, j. em 11/03/14, DJ. 18/03/14).

 

Ressalta-se, ainda, que, em ocorrida a desistência da ação antes do oferecimento da contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência, forte no art. 1.040, parágrafo 2º, do CPC. Todavia, no caso em tela, tem-se que a desistência da ação (evento 26) se deu após o oferecimento da contestação (evento 09), conforme se observa do feito originário, motivo pelo qual cabe a condenação da parte autora em custas e honorários.

 

A corroborar, tem-se o art. 90, do CPC, o qual pontua que proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

 

Responde, portanto, a parte autora, pelos ônus da sucumbência, impondo-se a sua condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados de acordo com o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Na aplicação do § 5º do citado dispositivo, devem ser utilizados os percentuais mínimos previstos em cada faixa do § 3º. Destaco, ainda, que, para efeito de cálculo dos honorários sucumbenciais, o proveito econômico a ser considerado deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria, conforme recente decisão da 5ª Turma deste Regional (5063345-18.2015.404.7100, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/05/2017). Por fim, consigno que tal condenação restará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.