PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência da ação, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, face ao pedido de desistência do feito, extinguiu, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VIII, do CPC, ação visando aposentadoria por idade rural, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do deferimento da Justiça Gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

Afirma o INSS que, contestado o feito, somente com a concordância do réu poderá o autor desistir da ação. Diz que, no caso dos autos, tendo ocorrido a expressa discordância da autarquia, não pode o Julgador homologar a desistência, condicionada esta à renúncia do direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/97. Requer o provimento do apelo para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, em vista do pedido de desistência, sem renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, formulado pela parte autora na audiência de instrução e julgamento (fls. 89).

Instado a manifestar-se, o INSS discordou com a desistência da autora, requerendo o prosseguimento do feito (fls. 92 verso).

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência da ação, para determinar o prosseguimento do feito.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.