PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  não conhecer da apelação, por inexistência de razões, e dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária movida por Claudio Roberto Soares da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas como eletricista, com a conversão do tempo de atividade comum em especial e a consequente concessão de aposentadoria especial.

 

Após a contestação pela autarquia, a parte autora requereu a desistência da ação, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com o que o INSS não concordou, ao fundamento de que apenas seria adiado o exame do mérito da demanda, acarretando gastos ao Estado.

 

Sentenciando, o Juízo monocrátivo homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, cuja exigibilidade suspendeu, tendo em vista a parte autora já ter recolhido sua metade e a ré ser isenta. Deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).

 

O INSS interpôs apelação, cujo conteúdo não é encontrado (evento 31).

 

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

A questão em discussão nestes autos cinge-se sobre a possibilidade de desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, sem o consentimento do réu, questão que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial do INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu nos seguintes termos:

 

 

Seguindo orientação do STJ, este Tribunal Regional Federal da Quarta Região vem decidindo na mesma linha, tal como se lê dos julgamentos das AC nº 0021389-14.2013.4.04.9999/PR, Quinta Turma, Des. Favreto, publicado em 02/03/2016; e AC nº0004875-49.2014.4.04.9999/PR, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, publicado em 22/01/2016.

 

Por oportuno, saliento que o presente recurso, interposto por meio eletrônico, não contém fundamentos de fato e direito, tampouco pedido de nova decisão, estando o evento desacompanhado de fundamentação.

 

Assim, uma vez que dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 514 do CPC/73 e art. 1.010, III, do NCPC), é inviável examinar o recurso no mérito da causa.

 

Por outro lado, é devida a modificação da sentença, por força do reexame necessário, este tido por interposto.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação, por inexistência de razões e dar provimento à remessa oficial, esta tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE RAZÕES E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ESTA TIDA POR INTERPOSTA.