PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692 STJ. TRF4. 5046753-09.2022.4.04.0000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/05/2023, às 00:00, a 09/05/2023, às 16:00, na sequência 1181, disponibilizada no DE de 19/04/2023.

Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL OSCAR VALENTE CARDOSO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, A 10ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ADOTAR A TESE JURÍDICA REAFIRMADA NO TEMA 692 PELO STJ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE RESTOU REVOGADA, RESSALVADO O DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS ATUAIS QUANDO ISSO IMPLIQUE A SUA REDUÇÃO À QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, OU QUE COMPROVADAMENTE COLOQUEM O DEVEDOR EM SITUAÇÃO DE RISCO ALIMENTAR OU DA SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSCAR VALENTE CARDOSO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.