PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ...

1. Indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. 2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 3. O "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasa a presente decisão. 4. De qualquer sorte, a matéria ventilada foi discutida e fundamentada, ficando, portanto, prequestionada, nos termos da legislação processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença (evento 42 do eProc originário) que, analisando conjuntamente as ações nºs 5023502-59.2014.4.04.7107 e  5007088-49.2015.4.04.7107, julgou improcedente o pedido do INSS quanto à declaração de exigibilidade da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 29-07-2003 a 30-09-2013 (NB 128.764.221-4) e na ação movida por Reinaldo Strassburguer (no caso da segunda) julgou parcialmente o pedido para reconhecer o exercício de atividade comum pelo autor nos períodos de 05.10.1966 a 17.11.1968, de 07.05.1970 a 06.11.1973, de 20.11.1973 a 31.12.1974, de 15.04.1980 a 12.12.1982 e de 13.12.1982 a 21.12.1995, determinando ainda que o INSS mantenha o respectivo cômputo na contagem de tempo de serviço/contribuição da parte autora.

 

Em face da oposição de embargos de declaração por Reinaldo Strassburguer foi corrigido em sentença, erro material, fazendo-se constar o último período de laboro, corretamente como de 13-12-1988 a 21-12-1995 (evento 49 do feito originário nº 5023502-59.2014.4.04.7107 ).

 

Nas razões de apelo do presente feito (evento 46 - APELAÇÃO1 do eProc originário) a Autarquia Previdenciária, insurge-se tão somente quanto à declaração de inexigibilidade do débito, consistente no pagamento de aposentadoria indevido a Reinaldo Strassburguer no período de e29-07-2003 a 30-09-2013. No ponto, diz que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 é expresso no sentido de poder o INSS buscar a restituição de verbas não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má fé no recebimento. Refere que a regra do art. 115 da Lei de Benefícios não é inconstitucional, de modo que o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-la. Refere que, nos termos dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil há enriquecimento sem causa do beneficiário, ainda que ele receba valores por erro da administração, não se traduzindo assim a irrepetibilidade. Pede, por fim, a reforma da sentença, e também o prequestionamento dos dispositivos legais sobre a matéria.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 59 do eProc originário). O feito eletrônico alçou a esta Corte, ocasião em que foi autuado e distribuído.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

O cerne do inconformismo do INSS no presente recurso, cinge-se especificamente quanto à possibilidade de restituição pelo segurado de valores recebido indevidamente a título de benefício previdenciário, e não quanto ao preenchimento dos requisitos para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo objeto consta dos recursos aviados no processo nº 5007088-49.2015.4.04.7107, já distribuídos e conclusos para julgamento desta Corte.

 

Não há, portanto, nenhum prejuízo às partes que o presente feito seja julgado, isoladamente. 

 

 

Pois bem. É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

 

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de autotutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

 

A autorização legal para desconto e cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício está prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

 

(...)

 

 

 A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. 

 

A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

 

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê das ementas a seguir: 

 

 

 

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário: 

 

 

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

 

A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido. 

 

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97: 

 

 

Assim, ainda que se trate de parcela com nítido caráter alimentar, acaso caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. Nesse sentido:

 

 

 

 

Os contornos da espécie foram bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida (evento 42 do eProc originário), cuja fundamentação, peço vênia para transcrever, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

 

 

Efetivamente, examinando os autos, perquiro não ter ficado devidamente comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte ré deste feito, descabendo, portanto, a exigibilidade de restituição dos valores recebidos. Aliás, o entendimento monocrático encontra-se alinhado ao posicionamento deste Regional e do STJ para a espécie.

 

Sinalo ainda que no tocante à repetição de valores, o Supremo Tribunal Federal, recentemente assentou que, mesmo as parcelas vencimentais e/ou beneficiárias tenha se dado por força de tutela antecipada judicial, não terão que ser devolvidas em face da boa fé e da segurança jurídica, in verbis:

 

 

 

 

Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança do segurado dos valores concedidos por força da proteção previdenciária. Tal conclusão assenta-se ainda, nos Princípios da segurança jurídica e razoabilidade, sem prejuízo da observância do princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

 

Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasam a presente decisão.

 

De qualquer sorte, a matéria ventilada foi discutida e fundamentada, ficando, portanto, prequestionada, nos termos da legislação processual vigente.

 

Mantém-se, portanto, na íntegra, a sentença proferida nos autos eletrônicos nº 5023502-59.2014.4.04.7107.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1235, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.