PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à requerente, condenando a autarquia ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das parcelas devidas até a decisão judicial concessória.

Remetidos os autos a este Tribunal somente por força da remessa necessária, esta não foi conhecida, motivo pelo qual foi certificado o trânsito em julgado e os autos retornaram ao juízo de origem (E39).

O INSS, contudo, quando da intimação das partes acerca do retorno dos autos (E51), interpôs recurso de apelação requerendo o reconhecimento da nulidade da sentença, dado que ausente sua intimação por meio eletrônico acerca de seu conteúdo. Além disto, também apontou a existência de nulidade decorrente da não disponibilização, nos autos eletrônicos, do conteúdo dos depoimentos colhidos em audiência e da não existência de cálculos e de fixação de data de início de pagamento do benefício. No mérito, defendeu a improcedência do pedido uma vez que a parte autora não comprovou o alegado trabalho rural durante todo o período de carência.

Oportunizadas as contarrazões, foram os autos novamente remetidos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Inicialmente, é de se reiterar ser aplicável na hipótese dos autos o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o ato objurgado pelo apelante foi proferido ainda na vigência daquele diploma.

Isto, no entanto, não prejudica a realização de juízo de admissibilidade por este Tribunal, pois, a despeito de o código anterior dispor em seu art. 518 ser do juízo de origem a competência para o recebimento da apelação, permitia também, consoante o conteúdo do art. 557, a realização de novo juízo de admissibilidade pelo relator nas hipóteses em que, tal como nesta situação, o recurso fosse manifestamente inadmissível.

Com efeito, após o regular processamento do feito, foi determinada a realização de audiência para a produção de prova, ato no qual esteve presente o procurador do réu, tomando ciência, portanto, do conteúdo da prova oral, inclusive do depoimento pessoal por ele próprio requerido (E25) após ter sido intimado acerca da data em que fora designada para tanto (E19 e E23).

O juízo a quo proferiu a sentença tão logo encerrada a instrução, ao final da colheita da prova oral, tendo as partes e seus procuradores, naquela mesma ocasião, tomado ciência da decisão proferida, bem como de ter sido considerada a publicação naquele mesmo dia (E33 - TERMOAUD1).

Desta feita, não há se falar na nulidade apontada pelo recorrente, tendo em vista que tal procedimento, ao revés do que por ele defendido em seu recurso, é permitido pela Resolução 10/2007 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que em seu art. 15 bem esclarece tal hipótese:

Veja-se que a interpretação exposta pela autarquia em suas razões recursais não se sustenta na medida em que a referência contida no dispositivo supra transcrito atinente ao "teor da intimação feita por meio eletrônico" reporta-se exclusivamente ao fato de que, nas situações como a dos autos, não haverá o prazo de dez dias contido na Lei 11.419/06 para a consulta eletrônica do conteúdo a que se referem as intimações lá expedidas, ou seja, após a prática do ato em audiência, do qual as partes ficam imediatamente cientes, não se incluirá a "carência de dez dias" para o início do cômputo do respectivo prazo processual.

Não há se confundir, portanto, a ressalva feita nesse dispositivo com a interpretação dada pela autarquia, pois não observa a congruência lógica do sistema eletrônico processual em contrapartida ao conteúdo do art. 15 da Resolução 10/2007 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Neste mesmo sentido assim já se manifestou esta Turma recentemente em caso análogo:

Deste modo, hígida a sentença proferida, assim como a ciência de seu conteúdo pelas partes, reconhece-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela autarquia porque sobremaneira intempestivo, uma vez que a audiência foi realizada em 26/01/2016 e o recurso, por seu turno, apresentado somente em 22/09/2016, após, inclusive, ter sido certificado seu trânsito em julgado.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.