PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVISAR SEUS ATOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO...

1. A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. 2. Considerando que antes de decorrer os cinco anos estabelecidos pela Lei nº. 9.784/99 entrou em vigor a MP 138/03, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada. 3. No caso dos autos, o benefício foi concedido em 10-06-1999, tendo o segurado sido notificado para apresentação de defesa em 11-03-2009, portanto, dentro do prazo decenal previsto no artigo 103-A, da Lei 8213/91. 4. Ao contrário do que afirma o autor da demanda, o processo administrativo obedeceu exaustivamente a todos os trâmites legais, não havendo falar em violação ao devido processo legal, tampouco ao princípio da ampla defesa, já que o autor foi notificado e teve oportunidade de manifestar-se em todos os procedimentos que ensejaram na revisão do benefício de sua titularidade, conforme imposto pelo artigo 5º, LV da Constituição Federal. 5. Na época da revisão, o INSS solicitou todos os documentos necessários e possíveis para que o labor prestado no interregno fosse comprovado. Se o autor, efetivamente, tivesse laborado durante este tempo, não teria o porquê de não apresentar os documentos, já que agiu de extrema boa-fé em todas as etapas da revisão administrativa. 6. No entanto, em relação ao período de 01/06/1972 a 31/05/1974 - considerado quando do cálculo para a concessão da aposentadoria percebida pelo autor - era comprovadamente inexistente a autorizar o recálculo da RMI do benefício previdenciário concedido em 10-06-1999 (NB 111.393.542-9), não havendo razão para a declaração de nulidade do ato de revisão, como requer o demandante. 7. Diante da ausência de outros elementos capazes de confirmar o agir malicioso do segurado, não há como concluir que ele tenha agido deliberadamente com má-fé ao encaminhar o pedido de aposentadoria sem registro de vínculo de emprego anterior a 01-06-1974. Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício previdenciário, ainda que indevidamente. 8. Ademais, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de demonstrar a má-fé do segurado, descabe a restituição de valores. Precedentes da 3ª Seção deste TRF e da Corte Especial do STJ. 9. Apelos desprovidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Domingos Antonio Faustino propôs ação ordinária de restabelecimento de benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de contribuição -, em face do INSS que, em 01-10-2010, revisou e reduziu a RMI de seu benefício (NB 111.393.542-9).

 

Sustentou que no processo administrativo, em que o INSS concluiu pela falta de comprovação de vínculo trabalhista ou recolhimento de contribuições no período de 01-06-1972 a 31-05-1974, não foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Com base na Lei 9.784/99 pugnou, preliminarmente, a declaração da decadência para a Administração rever o ato em questão. Destacou que recebeu o benefício de boa-fé e que os valores percebidos têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis. Pediu também a declaração de inexigibilidade do débito objeto de cobrança administrativa no montante de R$ 8.509,28.

A sentença (fls. 241-6) integrada pelos embargos de declaração opostos por ambas as partes (fls. 265-7) afastou a decadência e julgou parcialmente o pedido formulado pela parte autora tão-só para afastar a cobrança dos valores recebidos indevidamente ao fundamento de que tais valores foram recebidos de boa-fé.

 

Contra essa decisão de primeiro grau, Domingos Antonio Faustino e o INSS interpuseram recurso de apelação.

 

Nas suas razões (fls. 254-63), Domingos, preliminarmente, aduz que ocorreu a decadência do direito do INSS de revisar o ato concessivo da sua aposentadoria, uma vez que se passaram 11 anos 03 meses e 21 dias entre a concessão e a revisão da RMI que ocorreu em 01-10-2010. No ponto, diz que decaiu o direito do INSS, pois sua aposentadoria foi concedida em 17-06-1999, não havendo falar, inclusive, em suspensão e interrupção em face da expedição de carta de exigência a si enviada pelo INSS. Refere que no âmbito do processo administrativo houve violação aos princípios da ampla defesa, ao argumento de que a redução do valor da aposentadoria só poderia ser possível após decisão definitiva na seara administrativa. Tecendo considerações sobre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, alega ausência de provas da suposta irregularidade, já que o INSS restringiu-se a contestar o período de 01-06-1974 a 31/05-1974, sob o argumento de que não constam no CNIS. Alude ser absurdo que após 10 anos de concessão de uma aposentadoria (...), o INSS através de uma avaliação absolutamente superficial e incomprovada conclua pela existência de irregularidade e suspensa o benefício. Pede a reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente o pedido veiculado na inicial.

 

Por sua vez, o INSS (fls. 272-83), em síntese, refere que, nos termos dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil há enriquecimento sem causa do beneficiário, ainda que ele receba valores por erro da administração, não se traduzindo assim a irrepetibilidade. Consigna que o art. 115 da Lei 8.213/91 e o art. 154 do decreto 3.048/99 é expresso no sentido de poder o INSS buscar a restituição de verbas não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má fé no recebimento. Por fim, postula o provimento do recurso, condenando-se o autor da demanda a restituir os valores recebidos indevidamente.

 

 

Apresentadas contrarrazões por Domingos Antonio Faustino (fls. 286-8). Subindo os autos, vieram conclusos a este gabinete para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

Andou bem a magistrada sentenciante ao afastar a decadência no caso concreto.

 

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, previu no artigo 54:

 

 

Dessa forma, salvo no caso de comprovada má-fé, o INSS passou a ter, desde a publicação de referida norma, em 01/02/1999, o prazo decadencial de 5 anos para rever o ato de concessão do benefício em desfavor do segurado.

 

A MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, acrescentou o artigo 103-A à Lei 8.213/91, estendendo para 10 anos o prazo decadencial para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, excetuando, da mesma forma, os casos de comprovada má-fé.

 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

 

 

Conforme se pode observar das decisões acima citadas, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, a partir de 01/02/1999, para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário.

 

A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários.

 

Considerando que antes de decorrer os cinco anos estabelecidos pela Lei nº. 9.784/99 entrou em vigor a MP 138/03, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.

 

No caso dos autos, o benefício foi concedido em 10-06-1999 (fl. 21), tendo o segurado sido notificado para apresentação de defesa em 11-03-2009, como faz prova os documentos das fls. 79 (AR) e 82 (ofício nº 19.525 - GEX - PASSO FUNDO). Portanto, dentro do prazo decenal previsto no artigo 103-A, da Lei 8213/91.

 

Nesse contexto, não há, de fato, como reconhecer a decadência no caso concreto.

 

 

No que tange à observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, igualmente, não se constata qualquer mácula quanto a tais garantias.

 

No ponto, correta a análise da sentença (fls. 242-3), in verbis:

 

 

De acordo com os elementos constantes dos autos, conclui-se que o segurado exerceu plenamente seu direito, inclusive com apresentação de documentos, no âmbito administrativo, como se vê das petições e recursos das fls. 94, 108 e 190-3.

 

Portanto, não há falar em violação ao devido processo legal, ao princípio da ampla defesa e do contraditório, como aventado pelo apelante.

 

 

 

No que tange à revisão efetivada pelo INSS no benefício de aposentadoria de Domingos, tenho por regular e legal o abatimento do valor da Renda mensal inicial (RMI).

 

No ponto, comungo dos fundamentos da sentença de lavra da MMª Juíza de Direito Margot Cristina Agostini (fls. 240-45) os quais, nesse julgamento para evitar tautologia, adoto como razões de decidir. Veja-se o seu teor:

 

Cabe anotar em completo que a Administração Pública tem o poder-dever de rever os seus atos quando eivados de vícios que os tornem passíveis de revogação ou anulação. Esse entendimento já foi inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

 

 

Contudo, o controle da legalidade desses procedimentos está afeto ao Poder Judiciário, a quem compete detectar eventual abuso, excesso de poder ou, ainda, descumprimento de preceito normativo a que esteja vinculada a Administração.

 

No caso concreto, como visto, não haveria como reconhecer o vínculo trabalhista de 01-06-1972 a 31-05-1974, visto que inexistente qualquer documento que o comprove.

 

Nesse contexto, considerando a existência de regular processo administrativo, em que fundamentadamente restou revisada a aposentadoria do autor, aliada à ausência de qualquer argumentação (tampouco comprovação) em sentido contrário pela parte autora, tenho por efetivamente demonstrada a ilegalidade no cômputo da RMI do benefício previdenciário concedido em 10-06-1999 (NB 111.393.542-9), não havendo razão para a declaração de nulidade do ato de revisão, como requer o demandante.

 

Por tais fundamentos, é de ser desprovido o apelo de Domingos Antonio Faustino.

 

 

 

 

 

É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

 

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de auto-tutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

 

A autorização legal para tal desiderato está estampada nos artigos 115 da Lei 8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, in verbis:

 

 

Logo, para a manutenção do equilíbrio financeiro do regime geral, tão caro à sociedade brasileira, o princípio da supremacia do interesse público deve ser invocado pela Autarquia Previdenciária para fazer retornar ao sistema da seguridade social valores que foram indevidamente pagos.

 

De outro lado, não se desconhece a remansosa jurisprudência pátria consolidada no sentido de que, havendo por parte da Autarquia má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada e erro da administração, não se autoriza, por si só, a devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, já que, em tese, foram recebidos de boa-fé pelos segurados. Afora isso, tais valores são considerados de natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

 

Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ:

 

 

 

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

Pois bem. A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

 

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

 

 

No caso concreto, considero que não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do demandante, o qual agiu com total cooperação em todas as etapas da revisão administrativa. A percepção indevida, no caso, resultou exclusivamente de equívoco/fraude administrativa, para o qual o beneficiário não concorreu, logo, este não pode ser responsabilizado e compelido a devolver valores que nem mesmo sabia que eram indevidos.

 

Efetivamente, diante da ausência de outros elementos capazes de confirmar o agir malicioso do segurado, não há como concluir que Domingos tenha agido deliberadamente com má-fé ao encaminhar o pedido de aposentadoria sem registro de vínculo de emprego anterior a 01-06-1974. Desta forma, mostra-se incabível a cobrança, pelo INSS, dos valores pagos a título de benefício previdenciário, ainda que indevidamente.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Cumpre destacar, por oportuno, que "A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos" (TRF4, AC 0017932-03.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 16/02/2016).

 

Nessa esteira, demonstrada existência de erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte.

 

Nessa quadra, descabe a exigibilidade de restituição dos valores recebidos, não merecendo reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, uma vez que alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

 

Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.