PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4...

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Para a procedência da ação cautelar de exibição de documentos, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.

2. Inexistindo procedimento administrativo a ser exibido, em razão de não ter sido sequer formado o processo pelo não comparecimento do segurado à perícia, ausente o objeto da cautelar de exibição de documento.

3. Sentença de extinção que se confirma.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora ajuizou, em 5/2/2014, a presente ação cautelar de exibição de documentos contra o INSS, objetivando o fornecimento de cópia integral do processo administrativo no qual foi indeferido o benefício de auxílio doença nº 602.540.674-3, ao argumento de que o agente autárquico está obstaculizando o acesso à documentação.

 

Na sentença, proferida em 9/7/2014, o magistrado acolheu a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O juízo considerou que a ação não teria qualquer utilidade prática, uma vez que a parte autora já possuía ciência do motivo do indeferimento do benefício, pois não compareceu à perícia agendada, reconheceu ter recebido a carta de indeferimento e o extrato de indeferimento encontrava-se disponível para consulta via internet.

 

A parte autora apelou da sentença, aduzindo interesse no provimento uma vez que poderia analisar os documentos juntados no PA naquela ocasião, a entrevista da mesma, ou ainda de testemunhas, além dos atestados, dos laudos e dos exames médicos que apresentou administrativamente".

 

Em contrarrazões, o INSS repisou a tese de que a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando, assim, a regular formação do processo administrativo, o qual sequer chegou a existir.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

A ação cautelar de exibição de documentos, prevista nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/1973, tem cabimento quando a medida apresenta natureza preparatória, nos termos do texto legal:

 

 

Assim, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.

 

No caso dos autos, a parte autora identificou o documento que pretendia fosse exibido como o processo administrativo referente ao indeferimento do auxílio doença nº 602.540.674-3.

 

Ocorre que, conforme apontou o INSS, o procedimento administrativo em tela não passou do requerimento de benefício e do agendamento da data para realização da perícia, de forma que não chegou a gerar o processo físico destinado à análise da concessão.

 

Com efeito, nos requerimentos de benefícios por incapacidade, a parte autora deve apresentar todos os documentos pertinentes ao pedido quando do seu comparecimento à perícia, o que não aconteceu. As razões da apelação, desse modo, são inconsistentes em relação aos fatos, porque, diante do não comparecimento à perícia, seria impossível a existência de qualquer entrevista da parte autora ou de testemunhas, bem como de laudos e exames médicos.

 

A inexistência do procedimento administrativo foi, inclusive, mencionada pela área administrativa do INSS em mensagens eletrônicas impressas e apresentada com a contestação.

 

Portanto, embora a parte autora tenha efetuado o requerimento perante o INSS para a obtenção de cópia do procedimento administrativo, a ausência do objeto do pedido de exibição de documento, vale dizer, a inexistência do procedimento administrativo requerido, configura a falta de interesse de agir.

 

Restou caracterizada, dessa forma, a carência de ação pela falta de interesse de agir, devendo ser confirmada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, e, atualmente, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC de 2015.

 

Quanto à verba honorária, deve ser mantida a condenação da parte autora, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação, no valor de R$ 400,00.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.