PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0009690-21.2016.4.04.9999

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para a procedência da ação cautelar de exibição de documentos, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.

2. Tendo o INSS dado causa ao ajuizamento da ação, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O autor ajuizou, em 4 de agosto de 2015, a presente ação cautelar de exibição de documentos contra o INSS, objetivando o fornecimento de cópia integral do processo administrativo de concessão de benefício (NB 172.814.791-0), ao argumento de que o agente autárquico está obstaculizando o acesso à documentação.

Citado, o INSS apresentou manifestação, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, pois juntado o processo administrativo requerido.

Na sentença, a magistrada a quo julgou procedente a ação e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), uma vez que a parte autora necessitou postular judicialmente a exibição dos documentos solicitados em razão de greve dos servidores do INSS.

Por força de reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A ação cautelar de exibição de documentos, prevista nos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/1973, tem cabimento quando a medida apresenta natureza preparatória, nos termos do texto legal:

 

 

Assim, deve-se ter em conta: a) a individuação, pela parte autora, do documento que se pretende ver exibido, tão completa quanto possível; b) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento se acha em poder da parte contrária.

 

Tenho que restou comprovado que a via judicial foi, de fato, necessária para que a autarquia procedesse à exibição dos documentos em questão, porquanto, quando da solicitação feita pelo autor, não foram fornecidos os documentos requeridos, necessários para a interposição de recurso administrativo contra decisão que indeferiu aposentadoria por idade rural, o que demonstra a indispensabilidade da presente ação cautelar para efetivar o direito buscado. Assim, cabível a aplicação do princípio da causalidade, devendo ser responsabilizado o INSS pelas verbas sucumbenciais, já que deu causa à propositura do feito.

 

Restou caracterizado, dessa forma, o reconhecimento da procedência do pedido, cabendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973.

 

Quanto à verba honorária, deve ser mantida a condenação do INSS, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. À falta de recurso da parte autora, também resta mantido o valor de R$ 400,00.

 

'Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.