PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TRF4. 5024399-10.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, na qual a autora postula a exibição do processo administrativo NB nº 164.548.336-0, no qual requereu a aposentadoria por idade rural, sustentando ter agendado, por duas vezes, a retirada da cópia, a qual não foi entregue pelo INSS, sob o argumento de que o processo não teria sido localizado.

 

Instruído o processo e apresentada a cópia do processo administrativo pela parte ré em contestação (evento 13), sobreveio sentença de procedência (evento 32), na qual o r. magistrado a quo, considerou satisfeita a pretensão da autora e condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da sentença até o efetivo pagamento.

 

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 40), no qual sustenta, em apertada síntese, a ausência de interesse de agir da autora. Pontua que o alegado agendamento eletrônico, em que se baseou o r. magistrado para imputar o ônus de sucumbência ao INSS, não foi concluído, tendo sido juntada somente cópia da tentativa do agendamento. Argumenta que o processo administrativo é da APS de Campo Mourão e não de Ivaiporã, APS para qual a autora alega ter efetuado os agendamentos eletrônicos, razão pela qual a autora deveria ter efetuado agendamento na primeira agência. Alega que o próprio magistrado, por ocasião do indeferimento da liminar, entendeu que o documento juntado aos autos era insuficiente para provar a recusa do INSS. Desse modo, requer a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ou, ao menos, que o INSS não seja condenado no ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Na eventualidade, requer a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 5% sobre o valor dado à causa, sem a incidência dos juros moratórios, considerando a ausência de mora da autarquia ré.

 

Com as contrarrazões (evento 55) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. 

 

Peço inclusão em pauta.

 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

A irresignação do apelante consiste no fato de que a autora não teria comprovado a recusa administrativa na requisição do processo administrativo, pelo que não pode ser condenado no ônus de sucumbência.

 

Contudo, sem razão.

 

Veja-se que, não obstante o documento apresentado no evento 1.6 tratar de um "printscreen" de apenas uma das etapas do agendamento online, certo é que houve a juntada dos documentos requeridos por parte da autarquia ré (evento 13), sem qualquer contestação à petição inicial da autora.

 

Ora, o fato de o INSS ter atendido ao pedido da apelada, durante o processamento da ação cautelar, bem como de não ter realizado qualquer argumentação significante em sua contestação no sentido de que a autora não teria comprovado a recusa em sede administrativa, revela sua concordância com os termos do pedido, o que justifica o julgamento de procedência da demanda, conforme acertadamente realizado pelo r. magistrado a quo (art. 269, II, CPC/73).

 

Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal Federal, confira-se:

 

 

Destarte, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da autora, haja vista que a apresentação dos documentos requeridos pela parte ré, sem a devida contestação, implica no reconhecimento do pedido, devendo-se manter hígida a sentença de procedência.

 

Veja-se, ainda, que de acordo com o artigo 90 do CPC (art. 26, CPC/73), se o processo terminar em razão do reconhecimento do pedido, tal como no caso dos autos, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que reconheceu o pleito.

 

Assim, como decorrência lógica da manutenção da procedência da ação, bem como com fundamento no art. 90 do CPC (art. 26, CPC/73), é de se manter a condenação da autarquia ré no ônus de sucumbência.

 

 

O INSS requer ainda a redução do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 5% sobre o valor dado à causa, sem a incidência dos juros moratórios, considerando a ausência de mora da autarquia ré.

 

Novamente sem razão.

 

 O valor fixado em primeiro grau (R$ 724, 00) encontra-se de acordo com o grau de zelo do advogado da autora, o trabalho realizado nos autos, o tempo exigido pelo serviço, bem como a complexidade da causa. Ademais,  a redução dos honorários para 5% sobre o valor dado à causa (R$ 250,00) configuraria valor irrisório, o que se mostra contrário ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

 

No que se refere à incidência de juros moratórios, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que se consolida a obrigação de pagar os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença ou aresto, sendo que o não pagamento destes enseja juros moratórios, os quais incidem no cálculo a partir do trânsito em julgado da decisão em que foram fixados. Nesse sentido:

 

 

Por fim, considerando o integral desprovimento do recurso, é de se majorar os honorários advocatícios para R$ 800,00, nos exatos termos do artigo 85, §8º e 11º do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo-se irretocável a sentença proferida em primeiro grau.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.