PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/03/2024, às 00:00, a 12/03/2024, às 16:00, na sequência 140, disponibilizada no DE de 23/02/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES NO MESMO SENTIDO, A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.