PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUIU, DE OFÍCIO, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEM LUIZA DE CASTRO contra decisão singular proferida nos seguintes termos (evento 3):

Alega a parte agravante que a decisão recorrida alterou, de ofício, o valor da causa sob o argumento de que o Eminente Julgador entende não ser cabível o valor pleiteado pela autora a título de reparação de danos morais. Desse modo, ao limitar o pedido do 'quantum' de reparação a título de danos morais, a decisão de alteração e limitação do valor pedido acarretou julgamento de mérito do processo. Além disso, a decisão, de forma bastante equivocada, entendeu que não era possível incluir no cálculo do valor de causa os honorários de advogado. Diz a Agravante que tem direito a repetição dos valores despendidos com honorários de advogado, por configurar perdas e danos materiais, pois foi obrigada a contratar advogado para buscar em juízo um direito que deveria ter sido concedido pelo réu na via administrativa. Entende que tem direito à reparação moral de R$ 30.000,00 [trinta mil reais], considerando que foi negado de forma injusta o seu direito à aposentadoria. Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ativo para, considerando o devido amparo legal e as razões acima expostas, reformar a decisão agravada e afastando a readequação do valor da causa, mantendo-se a competência do juízo federal ordinário.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A espécie trata de cumulação sucessiva de pedidos, já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente da negativa administrativa do pleito (e também da pretendida indenização por perdas e danos) está diretamente relacionado e pressupõe o exame do mérito do pedido de benefício previdenciário.

Ademais, não resta dúvida de que, além da necessária prova de que o autor preenche os requisitos para benefício pretendido, este deve comprovar os danos efetivos decorrentes do indeferimento do seu pedido administrativo, bem como o respectivo nexo causal. Sendo que, neste caso, também cabe ao juiz aferir, na sentença, se o pedido formulado a título de dano material (honorários de advogado que fora obrigado a contratar) pode ser aceito. Na verdade, trata-se de matéria de ordem fática, cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

Desse modo, incabível o afastamento liminar do pedido de dano material, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da ação originária.

Com efeito, em se tratando de cumulação de pedidos, por disposição expressa do art. 292, inc. VI, do NCPC, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Portanto, mantido o valor pretendido de R$ 5.362,51, a título de danos materiais, e sendo o valor atribuído à causa (R$ 58.686,58) superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Nesta exata linha de entendimento, segue o recente julgado deste TRF, verbis:

Neste contexto, merece guarida a pretensão atinente à eliminação do pedido de indenização por danos materiais (perdas e danos). Consequentemente, revertido esse aspecto da decisão, fragilizado o comando de declinação de competência, uma vez que o valor da causa passa a sobejar o teto de sessenta salários mínimos, ensejador da remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.