PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. QUESITOS COMPLEMENTARES NAO RESPONDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 23-06-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que a sentença é nula, por não ter permitido a complementação da perícia por si requerida, configurando assim cerceamento de defesa.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Alega a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta o indeferimento de resposta a quesitos complementares. Verifica-se, no entanto, que o laudo pericial (evento 2 - LAUDPERI44-50) respondeu de modo adequado a todos os questionamentos apresentados pelas partes e pelo Juízo.

Vale dizer, a esse respeito, que o quesito complementar formulado pelo autor (evento 2 -PET55 - p. 2), em nada inovaria ou contribuiria para a conclusão da perícia, cujo objetivo, destaque-se, é avaliar as condições laborais do segurado e possibilitar a análise acerca da legalidade do ato administrativo que determinou o cancelamento de seu benefício previdenciário.  Nesse sentido, a prova foi suficientemente clara, de modo a permitir a conclusão de que o autor não se encontrava, à época, incapacitado de exercer as suas atividades laborais.

Destaco, outrossim, que o fato de a perita médica judicial ter afastado a hipótese de persistência do quadro originário de pneumonia e referido a possibilidade de que a dispneia alegada pelo autor tivesse outra origem, sendo necessária a realização de novos exames a fim de esclarecer qual seria ela, não afasta a conclusão de que o segurado se encontrava apto ao labor naquela ocasião, uma vez que o estabelecimento de diagnóstico ou a prescrição de tratamentos não se enquadram nos objetivos da perícia médica judicial realizada nos autos.

Sendo assim, a prova é destinada ao Juiz, cabe a este avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. É perfeitamente possível o magistrado indeferi-las, caso o laudo apresentado pelo perito seja suficiente para o deslinde da causa e em nada possa contribuir os novos quesitos, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do CPC de 2015 (artigo 130 do CPC de 1973).

Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte:

 

 

Assim, afasto a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 706, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.