PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, anular a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinar o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o benefício mais vantajoso, desde o requerimento administrativo protocolado em 10/02/2010 (NB 151.798.956-3), bem como o pagamento das parcelas devidas em razão da concessão judicial, nos autos do processo n. 2007.71.62.002588-7, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/152.150.821-3 no período entre a DIB desta aposentadoria (12/05/2006) e a data daquele requerimento administrativo (DER 10/02/2010).

Indeferida a assistência judiciária gratuita e determinado o recolhimento de custas, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.

A parte autora recorreu da sentença, requerendo, em síntese, o deferimento da AJG, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

Foi oportunizado prazo para contrarrazões, não apresentadas pelo INSS.

É o relatório.

A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento acerca da questão referente aos parâmetros a serem observados por ocasião da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos:

Assim, passo a adequar meu entendimento à decisão proferida pela Corte Especial deste Regional no sentido de que, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

Na hipótese, verifico que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência com a inicial (1-DECLPOBRE5).

Dessa forma, cumprido o requisito legal, merece reforma a sentença para conceder à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, considerando que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC), pois ausente a citação do INSS, impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o regular processamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, anular a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinar o regular processamento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.