Apelação Cível Nº 5010621-94.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: CIRIO VIVAN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cirio Vivan interpôs apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (ev. 3 - SENT5).
Sustentou que, durante a tramitação do feito, sobreveio a concessão de aposentadoria por idade a partir de 04/01/2013 mediante decisão judicial noutro processo. Registrou que, mesmo diante da perda de objeto, requereu a apreciação do mérito nesta ação diante da possibilidade de escolha do benefício que lhe era mais vantajoso. Todavia, foi surpreendido com a sentença ora discutida, que, além de julgar improcedente o pedido, o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando de considerar o princípio da causalidade. Destacou que o INSS deu causa ao ajuizamento desta ação quando indeferiu o pedido administrativo. Protestou pela extinção do processo sem apreciação do mérito, em face da perda de objeto, e a condenação do INSS ao pagamento dos honorários com fundamento no princípio da causalidade (ev. 3 - APELAÇÃO7).
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
VOTO
Caso concreto
Discute-se especificamente sobre a extinção do feito, alegando o autor, ora apelante, que deveria se dar por perda de objeto, ou seja, sem apreciação do mérito, com a consequente condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono.
A despeito da argumentação, nas razões de apelação, no sentido de que seria cabível a extinção sem apreciação do mérito em face da concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir de 04/01/2013 (Evento 3 - OUT4, fl. 25), não é o que se extrai do teor das manifestações vertidas antes da prolação da sentença.
Intimado a manifestar-se especificamente sobre a continuidade do processo e a perda de objeto (que agora diz ser a opção correta), o autor veio aos autos requerer a análise do mérito ao argumento de que poderia, posteriormente, optar pelo benefício mais vantajoso (Evento 3 - OUT4, fl. 30). Com o julgamento de improcedência, consequentemente foi condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade.
Não pode agora, em sede recursal, reverter o pedido que fez expressamente para continuidade e julgamento de mérito apenas porque o resultado do julgamento lhe foi desfavorável.
Sendo assim, nega-se provimento à apelação.
Honorários advocatícios
Desprovido o recurso interposto pelo autor da sentença de improcedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, com o fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte em segundo grau de jurisdição.
Consideradas as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), arbitra-se a verba honorária total no valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor corrigido da causa, percentual que já inclui os honorários decorrentes da atuação no âmbito recursal (art. 85, §11, do CPC), cuja inexigibilidade segue mantida.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios.
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Apelação Cível Nº 5010621-94.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: CIRIO VIVAN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO EXPRESSO DO SEGURADO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Diante da manifestação expressa do segurado, antes de proferida a sentença, no sentido de que, mesmo após ser beneficiado com aposentadoria por idade, fosse apreciado o mérito da ação na qual discutia a concessão de aposentadoria por invalidez, é imprópria a extinção sem julgamento de mérito requerida nas razões de apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2020 A 22/09/2020
Apelação Cível Nº 5010621-94.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: CIRIO VIVAN
ADVOGADO: DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383)
ADVOGADO: AVELINO BELTRAME (OAB RS017141)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 14:00, na sequência 529, disponibilizada no DE de 02/09/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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