PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475 DO CPC DE 1973. CABIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Celira Schroder Schwingel para o fim de conceder o benefício de auxílio-doença a contar de 17/02/2012, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela em relação à implantação do benefício. O INSS foi condenado a pagar os valores atualizados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, utilizando como base de cálculo os ditames da Súmula 03 deste Tribunal. O vencido também foi condenado a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, em percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, sendo isento de custas.

Sustenta o INSS, em preliminar, que deve ser atribuído efeito suspensivo à apelação, pois configurado o perigo de dano irreparável, na medida em que não haverá a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. No mérito, alega a ausência de incapacidade laboral.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Deixo de analisar a preliminar, pois seu deferimento se confunde com o mérito da demanda.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por esse motivo, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa (Tema 17). (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Assim, o reexame necessário previsto no art. 475 do CPC/73, é regra nos casos de processos com sentença proferida até 18/03/2016.

Nesse caso em exame, conheço da remessa oficial.

A sentença reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-doença a contar de 17/02/2012 a empregada doméstica.

Observo que o objeto de demanda é a concessão de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, mas a discussão travada pela parte autora diz respeito à comprovação de sua qualidade de segurada. Isso porque na perícia realizada na via administrativa, foi reconhecida sua incapacidade laboral, mas deixou de ser deferido o pedido pela falta de qualidade de segurada.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi bem enfrentado na sentença, razão pela qual assimilo sua fundamentação, adotando-a, enquanto razões de decidir. De fato, foi confirmado, pelo próprio INSS, que a autora está incapacitada para suas atividades habituais (fl. 72). Deve ser reconhecido, portanto, o direito à concessão de auxílio-doença.

A autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS na qual consta vínculo empregatício com Arnildo José Nunes, como empregada doméstica, desde 01.03.2006 (fl. 17), com remuneração correspondente a meio salário mínimo da época.

Nas fls. 19/62 constam cópias de recolhimento de contribuições sobre 50% do salário mínimo entre a competência de 03/2009 até a competência de 10/2012.

Em consulta ao CNIS, verifica-se que a autora tem recolhimentos mensais desde a competência de 03/2006, sempre tendo como salário-de-contribuição o equivalente a meio salário mínimo, constando a observação do INSS de: PREC-PMIG-DOMRecolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo.

A anotação de contrato de trabalho em CTPS gera presunção 'juris tantum', consoante já decidiu o STF, contudo, tratando-se de relação empregatícia de doméstico, é muito comum a informalidade nos contratos, sem o fornecimento de recibos de pagamentos. No caso, foram recolhidas contribuições com o código 1600 relativo aos empregados domésticos.

O recolhimento é de responsabilidade do empregador e de fiscalização pelo INSS, o que não afasta a comprovação do tempo de serviço do empregado, pois era segurado obrigatório.

Sobre essa questão assim vem decidindo esta Corte:

Ressalto que o INSS não trouxe argumentos durante a instrução ou nas razões de apelação que pudessem desconstituir a presunção da qualidade de segurada da autora, considerando-se as provas dos autos.

Frente a esses argumentos, a sentença não merece reparo para o fim de ser reconhecida a qualidade de segurada da autora.

A sentença determinou a incidência dos termos da Lei nº 11.960/09 para a atualização do passivo.

Bem fixada a verba honorária (10% do montante calculado até a data da sentença), em desfavor do réu, a qual resta majorada para 15% nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.

Sem razão o INSS ao pretender a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela já deferida anteriormente à sentença, pois presentes os requisitos autorizadores da medida.

Mantida a sentença que concedeu auxílio-doença desde 17.02.2012, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados, descontando-se aqueles já recebidos na via administrativa por força da antecipação dos efeitos da tutela.

Sem atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.