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Apelação Cível Nº 5013978-77.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária - NB 601.762.620-9, desde 11/02/2014, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez por prazo indeterminado.
Ação ajuizada em 12/11/2019.
Sentenciando em 24/10/2023, o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, para conceder a parte apelante aposentadoria por invalidez a contar da cessação indevida. Sustenta a ausência de coisa julgada.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR DE COISA JULGADA
Adoto, no ponto, os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:
"(...)
A autarquia ré requereu o reconhecimento de coisa julgada material, sustentando que o pedido inicial trata-se da mesma causa de pedir que já foi objeto de análise nos autos de n° 0001785- 46.2014.8.16.0111.
Compulsando os autos, infere-se que, de fato, a questão ora discutida já restou decidida por meio da sentença proferida nos autos de nº 0001785-46.2014.8.16.0111, em que foi julgado improcedente o pedido deduzido pela parte autora, em razão de o laudo pericial produzido em juízo não ter constatado a incapacidade laborativa do autor.
Ressalta-se que no referido processo judicial o autor pleiteou o restabelecimento do auxíliodoença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, referente ao mesmo requerimento administrativo que fundamenta o presente pedido, qual seja, NB 601.762.620-9.
É que, da análise do documento acostado ao mov. 61.3, onde constam todos os exames periciais realizados na esfera administrativa, constata-se que o último laudo médico é datado de 03/09/2014, e a inicial dos autos nº 0001785-46.2014.8.16.0111 é de 18/12/2014.
Por sua vez, a despeito de o autor ter ajuizado o presente processo em 12/11/2019, verifica-se que não houve qualquer outro pedido administrativo e tampouco exame pericial na esfera administrativa depois daquele datado de 03/09/2014.
O que se verifica, em verdade, é que após a prolação da sentença nos autos nº 0001785- 46.2014.8.16.0111, datada de 26/10/2017, o autor não intentou novamente a autarquia federal a fim de solicitar o requerimento de novo benefício, tendo, apenas, ajuizado nova ação utilizando como fundamento um indeferimento administrativo que já foi objeto de deliberação judicial.
Ora, não se olvida que a questão a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo foi pacificada pelo julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se decidiu que nos pedidos de restabelecimento de benefício, não seria necessário instar novamente o INSS para então ingressar em juízo, visto que já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência.
Ocorre que, no presente caso, a despeito de se tratar de pedido de restabelecimento de benesse cessada, conforme citado acima, o autor já demandou judicialmente contestando a cessação do benefício e teve seu pedido julgado improcedente, não podendo, agora, ingressar com nova ação com claro intuito de rever posicionamento judicial prolatado anteriormente.
Além disso, convém ressaltar que a cessação do benefício ocorreu no ano de 2014, ou seja, aproximadamente há 09 anos atrás, sendo imperioso que o autor, caso entenda ainda permanecer incapacitado, busque a autarquia previdenciária para ter reavaliada sua situação laborativa.
Em outras palavras, como o autor já teve análise judicial acerca da cessação do benefício ocorrida em 2014, somente fará jus à nova discussão judicial se possuir novos pedidos/indeferimentos administrativos.
Nesse sentido, cito a jurisprudência:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. Havendo o autor formulado pedido de concessão de benefício por incapacidade em ação já transitada em julgado, tem-se presente a impossibilidade de sua rediscussão, considerando-se a existência da coisa julgada. (TRF4, AC 5000773-49.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INSURGÊNCIA DO INSS – DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE – MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO – DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE – COISA JULGADA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, V, DO CPC – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – TEMA Nº 1.044 – RECURSO PROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJ-PR 00053245220218160021 Cascavel, Relator: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 30/06/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06 /2023)
Portanto, considerando que a presente demanda é idêntica àquela anteriormente julgada, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a extinção do feito é a medida que se impõe necessária.
(...)"
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS RECURSAIS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
CONCLUSÃO
Impõe-se, assim, o improvimento do apelo.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
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Apelação Cível Nº 5013978-77.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Conforme precedentes deste Tribunal, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas e, quando não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material e adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível.
2. Assim, uma vez tendo sido afastado o reconhecimento de determinado período de labor, a questão controvertida está coberta pelo manto da coisa julgada, tornando-se imutável.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 10/12/2024
Apelação Cível Nº 5013978-77.2023.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 22/11/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
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