PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. TRF4...

1. Comprovado que a parte autora reside no município de Montenegro/RS, bem como que a ação originária foi distribuída em data posterior à da instalação da Unidade Avançada, a Justiça Estadual da respectiva comarca não mais detém competência para processar e julgar o feito, por força do disposto na Resolução n. 141/2012 deste Regional, como também em decorrência do disposto no próprio inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

2. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação da autora (fls. 42 a 45) em face de sentença (fls. 40) que, em ação visando à concessão de benefício assistencial ao idoso, que extinguiu o feito, com base no art. 267, I, do CPC, pelo reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual de Montenegro/RS para o processamento da demanda, tendo em vista a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Sustenta a apelante, que a Comarca de Montenegro/PR, onde tem seu domicílio, é competente para julgar a ação, pois o § 3º, do art. 109, da CF/88, prevê a competência delegada ao Juízo Estadual em que domiciliado o autor quando o Município não for sede de Vara Federal, como é o no caso. Alternativamente, requer, sejam os autos remetidos diretamente à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS, consoante o disposto no § 2º, do art. 113, do CPC.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que o recurso se baseou na Resolução n. 141, de 04 de dezembro de 2012, deste Tribunal, que dispõe sobre a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/PR. Cumpre, dessa forma, examinar o que estatui a mencionada Resolução:

Extrai-se da Resolução supramencionada que, desde 12-12-2012, as ações que, até então, poderiam ser processadas e julgadas pelo Juízo Estadual da Comarca de Montenegro/RS, em decorrência da competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, passaram a ser de competência da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Diante desse contexto, inexistem razões para a permanência da competência delegada em favor da Comarca de Montenegro/RS, na medida em que, a partir da instalação da indigitada unidade, a Justiça Federal estendeu sua estrutura de atendimento ao referido município, facilitando o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, em obediência ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Assim, comprovado que a parte autora reside no município de Montenegro/RS, bem como que a ação originária (00177432520154049999) foi distribuída em data posterior à da instalação da Unidade Avançada (fls. 02 - 30-06-2015), a Justiça Estadual da respectiva comarca não mais detém competência para processar e julgar o feito, por força do disposto na Resolução n. 141/2012 deste Regional, como também em decorrência do disposto no próprio inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

Entretanto, entendo que deve ser parcialmente provido o recurso da parte autora, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, no caso, a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Montenegro-RS.

O aproveitamento do processo dá-se por medida de economia processual, bem com em decorrência das normas que regulam as alterações de competência.

Neste sentido, dispõe o CPC:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, para determinar a remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Montenegro/RS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 836, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MONTENEGRO/RS.