PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA DAS COMARCAS. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DE FORO...

1. A alteração da área de abrangência das Comarcas no âmbito da Justiça Estadual não tem o condão de modificar a competência territorial estabelecida no ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, cuja finalidade é justamente garantir às partes a estabilização do foro.

2. Sendo relativa a competência territorial, incabível a declinatória de ofício se ausente exceção de incompetência (Súmula 33 do STJ).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR, o suscitado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Aurora/PR em face do Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR, nos autos de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade.

O Juízo Suscitado declinou da competência em razão de superveniente alteração da área de abrangência das Comarcas, considerando o domicílio da parte autora no Município de Nova Aurora/PR e a posterior criação da respectiva Comarca, inexistente na data da propositura da ação.

O Juízo Suscitante, por sua vez, entendendo que a criação de Comarca após o ajuizamento da ação não acarreta mudança de competência, e que tratando-se de competência relativa, incabível sua declaração de ofício, suscitou o presente conflito negativo.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela declaração de competência do Juízo Suscitado.

Trata-se de definir a competência para processar e julgar ação proposta por segurada domiciliada em Nova Aurora/PR, distribuída na Comarca de Formosa do Oeste/PR porque na data do ajuizamento não havia sede de Comarca no domicílio da autora.

Consoante entendimento já sumulado por esta Corte e pelo STF (Súmulas 689/STF e 08/TRF4), trata-se de competência concorrente, podendo o segurado optar pelo ajuizamento (a) no Juízo Estadual de seu domicílio, (b) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou (c) no Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado na data da propositura da ação.

 

No caso em exame, considerando que a autora é residente e domiciliada no Município de Nova Aurora/PR, onde não existe Vara Federal e não havia sede de Comarca na data da propositura da ação, com razão o Juízo Suscitante, pois nos termos do art. 87 do CPC/73 - então vigente -, a competência é determinada no momento em que proposta a ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

A alteração da área de abrangência das Comarcas no âmbito da Justiça Estadual, após o ajuizamento da ação - no caso, com a criação de Comarca no domicílio da autora -, não tem o condão de modificar a competência territorial estabelecida no ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, cuja finalidade é justamente garantir às partes a estabilização do foro, evitando a movimentação do feito quando já firmada a competência.

Nesse sentido, apenas para exemplificar:

Ademais, sendo a competência territorial relativa, incabível a declinatória de ofício se ausente exceção de incompetência:

ANTE O EXPOSTO, voto por declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Oeste/PR, o suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE/PR, O SUSCITADO.