PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESP 1296673 REPRESENTATIVO...

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações versando sobre a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente/auxílio-suplementar acidentário e aposentadoria, matéria exclusivamente de direito, com evidente interesse da autarquia previdenciária, que não se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF.

2. Consoante definição do tema pelo STJ (REsp 1296673), a cumulação de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, hipótese diversa dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, julgar prejudicado, por perda de objeto, o recurso da parte autora, e dar provimento à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, condenando a autora em custas honorários, mas suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da AJG, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação proposta perante a 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando o restabelecimento do auxílio-acidente acidentário (espécie 94) concedido em 29/08/1987 (ev. 17), suspenso na via administrativa ante a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez concedida em 25/04/2005.

A parte autora sustentou, em síntese, a possibilidade de cumulação dos benefícios, uma vez que "o impedimento legal só alcança fatos supervenientes à Lei nº 9528/97, não se aplicando a situações anteriormente formadas, como é o caso dos autos".

A sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando o INSS a "restabelecer o auxílio-acidente e revisar o valor da aposentadoria por invalidez, pois o benefício acidentário não pode ser usado no cálculo da renda mensal da aposentadoria", bem como pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, pelo réu. Sem condenação em custas.

Apelou a parte autora, arguindo a nulidade da sentença, por extra petita, com relação à revisão do cálculo de sua aposentadoria, matéria não requerida na inicial e, portanto, estranha à lide. Requer a exclusão do comando revisional e a manutenção dos demais pontos da sentença.

O INSS também recorreu, arguindo, tão-somente, a nulidade da sentença, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causa relativa a benefício decorrente de acidente do trabalho. Requer a anulação do feito e a remessa à Justiça Estadual.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

 

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 (a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame recursal.

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial

Recorre o INSS, tão-somente para arguir a nulidade da sentença, por incompetência absoluta da Justiça Federal, na medida em que, tratando-se de ação que objetiva o restabelecimento de benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF. Requer a anulação da sentença e dos atos decisórios, e a remessa do feito para a Justiça Estadual.

A nulidade apontada, entretanto, não se verifica.

A Constituição Federal efetivamente excetua da competência federal as causas que versarem sobre acidente do trabalho, mas, como já relatado, a presente ação objetiva o restabelecimento de auxílio por acidente do trabalho, cancelado em razão da concessão de aposentadoria por invalidez.

A questão colocada para julgamento, portanto, diz respeito, tão-somente, à possibilidade - ou não - de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez.

A matéria é exclusivamente de direito, e não há discussão sobre matéria acidentária, de modo que a competência é da Justiça Federal.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, como se vê a seguir:

E na mesma esteira firmou entendimento o Supremo Tribunal Federal, enfatizando que havendo interesse da autarquia previdenciária a matéria refoge à competência da Justiça Comum:

Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, que não diz respeito à concessão ou restabelecimento de benefício acidentário, mas tão-somente à possibilidade, ou não, de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se tem hipótese de enquadramento no art. 109, I, da CF, pelo que rejeito a nulidade apontada, negando provimento ao recurso do INSS.

Da nulidade por sentença extra petita

Apelou a parte autora, pugnando, apenas, pela nulidade da sentença, por extra petita, na parte relativa à revisão do cálculo de sua aposentadoria, matéria não requerida na inicial e, portanto, estranha à lide. Requereu a exclusão do comando revisional e a manutenção dos demais pontos da sentença.

A nulidade apontada, contudo, confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada.

A questão colocada para julgamento já não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

No caso dos autos, ainda que o auxílio-acidente seja anterior à Lei nº 9528/97 (DIB em 29/08/1987), a concessão da aposentadoria por invalidez em 25/04/2005 permanece posterior à alteração legislativa, de modo a inviabilizar a cumulação pretendida.

Deste modo, sendo incabível a pretendida cumulação, merece reforma a sentença, por força do reexame necessário, para ser julgada improcedente a ação.

Ante a reforma da sentença e a improcedência do pedido, tenho por prejudicado, por perda de objeto, o recurso da parte autora, que objetivava, apenas, excluir da sentença o comando revisional, não requerido na inicial.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Em razão da improcedência do pedido, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso do INSS, julgar prejudicado, por perda de objeto, o recurso da parte autora, e dar provimento à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, condenando a autora em custas honorários, mas suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da AJG.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, JULGAR PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, O RECURSO DA PARTE AUTORA, E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS HONORÁRIOS, MAS SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA AJG.